20/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016160-17.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Andrea Aparecida de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinando o cancelamento definitivo dos protestos efetuados, e para CONDENAR o Município ao pagamento de R$5.000,00, com correção monetária e juros consoante as Súmulas 54 e 362 do STJ.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

Sem condenação em sucumbência (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. - ADV: TALLES DE SOUZA DONOLA (OAB 467333/SP)
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:16

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:17

Mudança de Magistrado
25/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:54

Conclusos para julgamento
13/03/2025 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
20/02/2025 05:41

Juntada de Petição de Réplica
25/12/2024 01:16

Suspensão do Prazo
07/12/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2024 13:45

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:19

Juntada de Ofício
30/10/2024 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:40

Expedição de Mandado.
25/10/2024 15:40

Recebida a Petição Inicial
25/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
25/10/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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