08/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030874-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Simone Baptista de Oliveira - CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito excedente ao que seria apurado com aplicação da taxa média de mercado de 5,01% a.m.; b) condenar a ré a restituir à autora, em repetição simples, os valores pagos a mais, conforme apuração em sede de liquidação, com correção monetária do desembolso e juros de mora desde a citação (1,0% ao mês até o advento da Lei 14905/24 e, a partir de então, conforme o artigo 406 e paragrafos do CC); c) declarar a inexigíbilidade da dívida nos moldes inicialmente contratados, determinando a exclusão de eventual apontamento negativo no nome da autora referente ao contrato em discussão.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:16

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:05

Expedição de Mandado.
29/08/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:00

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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