08/09/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002201-58.2024.8.26.0281 (processo principal 1000932-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Urban Obras e Comercio Ltda -

Vistos. 1) Fls. 115/120) - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte impugnante alega que, diante do pedido de recuperação judicial em trâmite na 1ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ da Comarca de São Paulo (feito nº 1181775-19.2023.8.26.0100), deverá o presente cumprimento de sentença ser suspenso, a fim de se viabilizar a reestruturação da empresa.

Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Manifestação da parte impugnada (fls. 163/167).

DECIDO.

O presente cumprimento de sentença foi aditado a fim de perseguir apenas os honorários de sucumbência, haja vista que se trata de crédito de natureza extraconcursal.

Assim não há que se falar em suspensão dos autos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TELEFONIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a honorários de sucumbência, regularmente constituído em 30/11/2023, data do trânsito em julgado da sentença que o fixou, posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial (22/02/2023), indeferiu o pedido de suspensão.

Inconformismo da parte executada.

Se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.

Na espécie, o crédito é extraconcursal, porque a sentença que arbitrou os honorários e o acórdão que os majorou são posteriores ao pedido de recuperação judicial.

Destarte, para créditos não sujeitos à recuperação, a Lei nº 11.101/05 prevê tão somente a suspensão ou a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, na forma da disciplina do artigo 6º, parágrafos 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/05.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004101-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Suspensão do feito executório até aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores - Pretensão do exequente de continuidade do cumprimento de sentença quanto às verbas honorárias sucumbenciais, ao argumento de serem créditos extraconcursais - CABIMENTO - Sentença e acórdão que fixaram os honorários sucumbenciais (a primeira de forma única pela sucumbência na ação e reconvenção, o que foi alterado pelo v. acórdão para fixar verbas honorárias distintas, uma para a ação e outra para a reconvenção)transitados em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial - Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos relativos às verbas honorárias, não incidindo as disposições do plano de recuperação judicial e da Lei nº 11.101/2005 - Precedentes do C.

STJ - Decisão agravada parcialmente reformada para o fim de dar prosseguimento à execução somente dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a suspensão quanto ao restante do débito - RECURSOPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247894-17.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). 2) No mais, considerando que o crédito concursal deve se submeter ao juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei11.110/2005, expeça-se certidão de crédito para habilitação no juízo universal dos débitos referentes aos encargos locatícios.

Para tanto, apresente o exequente a planilha de cálculos discriminando os créditos concursais.

Após, providencie a serventia.

Na sequência, providencie o exequente a impressão e encaminhamento. 3) Consigno que o crédito extraconcursal continuará em curso nestes autos, conforme acórdão de fls. 87/98. 4) No mais, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento dos valores referentes às verbas sucumbenciais, sob pena de início dos atos expropriatórios. 5) Para melhor análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte executada a juntada do balanço patrimonial dos últimos 2 anos, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)
19/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:50

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
21/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:28

Recebida a Petição Inicial
03/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001474-27.2019.8.26.0356

Ueder Tiago Rosa

Espolio de Miguel Orrutia

Advogado: Lauro Luis Mucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2019 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1517708-13.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Alyson Souza de Castro

Advogado: Aline Malta Maia Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1501751-40.2016.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Dayana Maira Deriggi

Advogado: Gisela Rodrigues de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2016 16:05

Exibir Processo

Processo nº 4003745-92.2025.8.26.0114

Ana Carolina Nader Ermel

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Ana Carolina Nader Ermel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0002201-58.2024.8.26.0281

Alugmaq - Fixpater Servicos e Locacoes L...

Urban Obras e Comercio LTDA

Advogado: Luis Fernando Araujo Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo