29/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:01

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:00

Expedição de Ofício.
25/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1530004-04.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRE MORAES DE SOUZA -

Vistos.

Por primeiro, dou o réu André Moraes de Souza por citado, uma vez que juntada procuração, fica presumida sua ciência a respeito da presente ação penal.

Recebo as respostas à acusação ofertada pelas defesas.

Presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ausentes,

por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia.

Por ora, deixo de conceder ao réu André o benefício da Justiça gratuita, por falta de elementos, nos autos, que o autorize.

Sequer juntada pelo réu declaração de próprio punho, neste sentido.

Por outro lado, reconheço a hipossuficiência econômica do réu Ramiro, defendido pela Defensoria Pública do Estado, isentando-o do recolhimento da taxa judiciária.

Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 04 de novembro de de 2025, às 13h40min., providenciando o Cartório as intimações e requisições necessárias.

Considerando a reiterada ausência de policiais civis e militares às audiências designadas por este juízo, quando da expedição dos respectivos ofícios, faça-se a observação de que a audiência é realizada de forma presencial, devendo portanto, comparecer em juízo para prestar depoimento, sob pena de comunicação ao superior hierárquico.

Ressalto que os ofícios deverão ser expedidos ao Comandante Geral da Policia Militar/Diretor da Assistência Policial Administrativo do DGP e ao local em que encontram-se lotados, a fim de que não se perca a requisição e, consequentemente, a audiência, juntando-se comprovante de envio nos autos.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionados à mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários.

Dê-se ciência às partes da audiência designada, observando-se os termos do artigo 399 do CPP.

Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, com a expedição e emissão de todas as intimações e requisições necessárias, cobrando-se eventuais pendências.

Cumpra-se, intimando-se e requisitando-se.

Int. - ADV: RAFAEL MOURA DE ALMEIDA (OAB 393426/SP)
22/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:37

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:36

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 01:40:00, 12ª Vara Criminal.
21/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/08/2025 13:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 09:25

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:13

Determinada a citação
22/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/06/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 12:15

Juntada de Mandado
05/06/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:18

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:17

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:15

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:46

Expedição de Mandado.
08/05/2025 18:46

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:16

Expedição de Ofício.
08/05/2025 16:16

Expedição de Ofício.
07/05/2025 16:58

Recebida a denúncia
05/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:45

Evoluída a classe de 279 para 300
05/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
29/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 12:34

Evoluída a classe de 279 para 300
14/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 10:09

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2024 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:19

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:17

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:46

Expedição de Alvará.
18/12/2024 14:45

Expedição de Alvará.
18/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:30

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:45

Mudança de Magistrado
18/12/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:17

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/12/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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