08/09/2025 15:17

Juntada de Petição
08/09/2025 13:55

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SP241287 - EDUARDO CHALFIN)
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000096-72.2025.8.26.0356/SP AUTOR: JOVINA BARBOSA DE LIMAADVOGADO(A): CLAUDEMIR LIBERALE (OAB SP215392) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro a emenda à inicial. (processo 4000096-72.2025.8.26.0356/SP, evento 8, EMENDAINIC1) Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteia a determinação para que o réu traga aos autos cópias de contratos que alega não haver celebrado.

Para concessão da tutela antecipada, imprescindível o atendimento concomitante dos requisitos prescritos no artigo 300, do CPC, sem os quais não há que falar em medida de urgência.

Assim, indispensável a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O conjunto probatório até então constante nos autos não autoriza o deferimento da tutela pretendida, pois, ausentes os requisitos enumerados.

A apresentação dos documentos mencionados não pede urgência nesse momento processual, cuja eventual necessidade somente será observada quando da análise do mérito.

Tal fato descaracteriza a natureza jurídica de urgência da tutela pretendida.

Dessa forma, indefiro a tutela antecipada.

Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias com as advertências legais.

Int.
18/08/2025 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/08/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 00:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 00:16

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
18/08/2025 00:16

Determinada a citação
31/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:14

Determinada a intimação
24/07/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVINA BARBOSA DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
24/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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