05/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:59

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513901-82.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - NADILSON JOSE DOS SANTOS - - FRANCISCO ESTEVÃO FAUSTINO - - LUCAS PATROCINIO DOS SANTOS - - MUHAMED SUAID -

VISTOS.

Fls. 463/472: Indefiro o pedido de justiça gratuita por estar desacompanhado de documentação comprobatória da situação econômica do réu ou declaração de hipossuficiência por ele assinada.

Não se cogita de inépcia da denúncia, que ajusta a conduta atribuída ao réu ao tipo penal, detalhando-a, o que possibilitou o oferecimento de ampla defesa.

Demais disso, há justa causa para a ação penal, na medida em que a peça acusatória remete a elementos de informação que permitem afirmar prova de materialidade e indícios de autoria delitiva.

Mantenho a decisão que recebeu a denúncia porque há justa causa, condição de procedibilidade da ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade delitiva, extraídas dos elementos de convicção reunidas, e, além disso, não se revelam as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal para a absolvição sumária.

As demais questões suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas oportunamente, anotado o não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 13 horas.

Cumpra-se.

Fl. 488: Em relação ao réu Lucas, quanto à cautelar de comparecimento periódico em juízo, determinada quando da concessão de liberdade provisória, já citado, substituo-a pela OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, e sempre que for intimado, mantendo endereço, e- mail e contato whatsapp, se houver, ATUALIZADOS, sob pena de imediata revogação do benefício e decretação de prisão preventiva.

Mantidas as demais cautelares diversas da prisão.

Intime-se o réu, em seu próximo comparecimento Int. - ADV: SERGIO RODRIGUES SALES (OAB 269462/SP), TALITA MARIS SALES (OAB 506497/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP), TALITA MARIS SALES (OAB 506497/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP), MOISES DE MORAES SANTANA (OAB 205320/SP)
22/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:09

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:09

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:40

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:23

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:44

Expedição de Mandado.
15/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:10

Juntada de Mandado
08/07/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 07:10

Expedição de Ofício.
03/07/2025 07:10

Expedição de Ofício.
03/07/2025 07:10

Expedição de Ofício.
03/07/2025 07:09

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 14:45

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:33

Recebida a denúncia
30/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 01:00:00, 16ª Vara Criminal.
23/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/05/2025 15:21

Evoluída a classe de 279 para 283
28/05/2025 15:20

Expedição de Alvará.
28/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 11:42

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
25/05/2025 11:45

Expedição de Alvará.
25/05/2025 11:44

Expedição de Alvará.
25/05/2025 11:43

Expedição de Alvará.
25/05/2025 11:39

Expedição de Alvará.
24/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
24/05/2025 13:18

Expedição de Mandado.
24/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/05/2025 13:13

Expedição de Alvará.
24/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:58

Expedição de Mandado.
24/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:57

Expedição de Alvará.
24/05/2025 12:57

Expedição de Mandado.
24/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:56

Expedição de Alvará.
24/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:50

Expedição de Mandado.
24/05/2025 12:30

Expedição de Ofício.
24/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:30

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
24/05/2025 11:40

Mudança de Magistrado
24/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 01:05

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:05

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:05

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/05/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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