21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº 1500224-87.2023.8.26.0637- Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Justiça Pública - Réu: ADRIANA CRISTINA PORTATE e outro. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADRIANA CRISTINA PORTATE e outro, PROCESSO Nº 1500224-87.2023.8.26.0637. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Tupã, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO FRANCA JUNIOR, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à Ré: ADRIANA CRISTINA PORTATE, solteira, catadora de material reciclável, RG 28948491, pai Miguel Portate e mãe Tereza Portate, nascida em 07/05/1975, de cor parda, com endereço à Rua Faustino Danelutti, 171, Jardim Itaipu, CEP 17602-493, Tupã - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: 1) Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para: I) CONDENAR a acusada ADRIANA CRISTINA PORTATE como incursa na descrição típica prevista no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal. II) CONDENAR a acusada VANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO como incursa na descrição típica prevista no art. 180, §3º, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 01 (um) mês de DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO. - Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO a sanção corporal por uma pena restritiva de direitos, e o faço para submeter o sentenciado ao cumprimento de PRESTAÇÃO PECUNIARIA DE 01 (um) SALARIO MINIMO NACIONAL, de acordo com os parâmetros a serem definidos pelo Douto Juízo da Execução. 3) Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, por não vislumbrar a comprovação de circunstâncias cautelares criminais concretas, pois já houve o encerramento da instrução processual, e as acusadas responderam a este processo sem a decretação de prisão preventiva, CONCEDO-LHES o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. 4) Em face da condenação, as sentenciadas arcarão com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/03. Porém, fica SOBRESTADA a cobrança, haja vista se tratar de beneficiárias da gratuidade da justiça. 5) Oportunamente, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, determino que se proceda ao seguinte: I) providencie-se o necessário à execução da pena imposta acima; II) oficie-se ao TRE/SP, para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III, do art. 15, da Constituição Federal; III) comunique-se o IIRGD; e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tupã, aos 20 de agosto de 2025.
16/08/2024 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/08/2024 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2024 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2024 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2024 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:17

Mandado devolvido #{resultado}
17/05/2024 14:44

Mandado devolvido #{resultado}
14/05/2024 14:13

Mandado devolvido #{resultado}
09/05/2024 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2024 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2024 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2024 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 09:53

Mandado devolvido #{resultado}
27/10/2023 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:05

Mandado devolvido #{resultado}
24/10/2023 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 19:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/07/2023 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 12:04

Mandado devolvido #{resultado}
28/06/2023 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:56

Mandado devolvido #{resultado}
16/06/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2023 11:19

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/06/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 13:47

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/03/2023 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2023 12:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/03/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 11:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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