08/09/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:14

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063121-49.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Darley Marinho Santiado de Oliveira -

Vistos.

Regularize a parte impetrante a inicial, no prazo de emenda à inicial, pois o mandado de segurança deve ser impetrado em razão de um ato a ser praticado ou já praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública.

A autoridade pública consiste naquele sujeito, que integra os quadros da Administração Pública, com poder de decisão, sendo competente para praticar o ato questionado ou para desfazê-los.

Após, com a resposta, tornem-me para deliberação.

Int. - ADV: LUCIANO LIRA DE OLIVEIRA (OAB 270172/SP)
19/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 07:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
08/07/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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