TJSP - 1500123-56.2023.8.26.0247
1ª instância - Vara Unica de Ilhabela
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MAYNARA ASSUNÇÃO SANTOS e GUILHERME ROGÉRIO VIANA DE MOURA, PROCESSO Nº 1500123-56.2023.8.26.0247, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). Marco Antonio Giacovone Filgueiras, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GUILHERME ROGÉRIO VIANA DE MOURA, RG 44340961, CPF *49.***.*10-86, pai PAULO ROGERIO CORREIA DE MOURA, mãe ANGELA ANTONIA RESTIVO VIANA DE MOURA, Nascido/Nascida em 17/09/1996, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: (11) 91718-5179, (11) 98828-1245, (11) 96677-7266, (11) 99720-4171 e (11) 2919-9547., com endereço à Avenida Ragueb Chohfi, 1835, São Mateus, CEP 08340-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para condenar o réu GUILHERME ROGÉRIO VIANA DE MOURA como incurso na contravenção penal do art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. O réu poderá apelar em liberdade, pois assim esteve no curso do processo e por ser manifestamente incabível a decretação de prisão preventiva. Deixo de fixar indenização mínima à vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), à míngua de requerimento na denúncia. Custas pelo réu, ficando deferida a gratuidade. Comunique-se a ofendida, nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado por força do convênio OAB/DPE. Para tanto, deverá o advogado peticionar nos autos trazendo minuta de certidão com os dados necessários, cabendo à z. Serventia a conferência e expedição da certidão. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e oficie-se o IIRGD e o TRE-SP para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 13 de agosto de 2025. -
27/08/2024 15:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 12:56
Expedição de Mandado.
-
20/08/2024 12:56
Expedição de Mandado.
-
19/08/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
15/08/2024 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2024 18:55
Julgado procedente o pedido
-
13/08/2024 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 14:47
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 08:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2024 18:21
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 08:26
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 16:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 09:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 13:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/06/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 10:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/06/2024 23:51
Expedição de Ofício.
-
09/06/2024 23:51
Expedição de Ofício.
-
07/06/2024 17:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 15:55
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 15:47
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 15:40
Expedição de Mandado.
-
04/06/2024 11:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 16:39
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/08/2024 01:30:00, 1ª Vara.
-
03/05/2024 07:26
Conclusos para despacho
-
13/04/2024 06:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2024 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/04/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2024 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 15:52
Juntada de Mandado
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01/11/2023 16:33
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 08:22
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2023 21:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/10/2023 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 14:21
Conclusos para decisão
-
14/10/2023 12:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/08/2023 11:16
Expedição de Mandado.
-
21/08/2023 11:16
Expedição de Mandado.
-
18/08/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 17:49
Expedição de Mandado.
-
31/05/2023 17:49
Expedição de Mandado.
-
31/05/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2023 20:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 01:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/05/2023 10:14
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2023 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2023 17:09
Expedição de Mandado.
-
19/04/2023 09:05
Expedição de Ofício.
-
18/04/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 15:53
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
13/04/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 13:49
Evoluída a classe de 279 para 283
-
12/04/2023 13:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 11:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 12:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 11:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2023 09:33
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
17/01/2023 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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