03/09/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4000534-02.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: LUCAS BORINI ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) Magistrado: JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto n. 53296 - MF Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O recurso ataca o evento n. 5 dos autos de 1º grau que indeferiu o pedido de gratuidade processual à parte autora, ora agravante.

A mera afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não é suficiente para obrigar o juiz a deferir o benefício.

A afirmação de pobreza apresenta presunção relativa e pode ser desprezada pelo magistrado se verificar que os elementos coligidos para os autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 465.416/PE; AgRg no Ag 949.321/MS).

Pois bem, o autor reside em Suzano/SP, contratou advogado da Comarca de Canoas/RS e ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito em São Paulo, Capital, domicílio da ré.

Não especificou causa determinante da necessidade de procurar comarca diversa da sua e de aqui postular seus direitos. Com essa conduta, como bem salientado pelo MM.

Juízo a quo, deliberadamente abriu mão do foro de seu domicílio, acarretando gasto desnecessário, o que revela incompatibilidade de afirmar incapacidade de prover às despesas com o procedimento. É o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento n. 2267854-90.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023; Agravo de Instrumento n. 2213014-33.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 6/9/2023.

Dessa forma, o recorrente não pode ser classificado como hipossuficiente para se favorecer das benesses resultantes da gratuidade judiciária, ainda que alegue perceber mensalmente renda de valor mínimo.

Em suma, a decisão agravada não comporta reparos.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento ao recurso.

Int.
01/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CPRV0502S -> UPJ
29/08/2025 16:27

Gratuidade da justiça não concedida
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000534-02.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Privado - 5ª Câmara de Direito Privado na data de 19/08/2025.
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS BORINI ALVES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 16:24

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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