27/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035017-81.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ybr Participações Construção e Incorporação Ltda -

Vistos.

Fls. 384/389: 1.

As questões trazidas aos autos pelo expropriado em contraposição à perícia provisória deverão ser devidamente apreciadas após laudo definitivo.

Assim sendo, recebo as alegações como requisitos complementares.

Intime-se o i. perito para que, quando da elaboração do laudo definitivo, disponha acerca da matéria ora aventada, mormente quanto à eventual existência de lucros cessantes indenizáveis. 2.

Ante a concordância do expropriado com os honorários periciais propostos às fls. 371/378 para elaboração do laudo pericial definitivo, e ante à inércia do expropriante contrapondo-se ao montante indicado, homologo a proposta ofertada.

Intimem-se o i. perito para dar início aos trabalhos.

As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 dias.

Laudo em 60 dias.

Fls. 392/393: Indefiro o pedido formulado.

O cerne da questão reside na solução de antinomia aparente de normas entre a regra geral da publicidade dos atos processuais prevista no artigo 237 do Código de Processo Civil, e a exigência específica contida no Decreto-Lei nº 3.365/41.

Tal conflito, contudo, resolve-se pela aplicação do critério da especialidade, já que a norma do art. 34 do Decreto-Lei, por ser específica ao rito expropriatório, se sobrepõe à disciplina geral do CPC no que tange à finalidade da publicidade para terceiros.

Neste sentido, a finalidade do dispositivo especial é inequivocamente a de conferir a mais ampla e material publicidade ao ato, visando proteger direitos de terceiros, a fim de assegurar a higidez do procedimento e a observância dos princípios da segurança jurídica e da máxima publicidade impostos pela legislação específica.

Assim sendo, dê-se exato cumprimento ao que dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Intimem-se. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP)
19/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/12/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:13

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:41

Expedição de Certidão.
17/08/2024 02:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 12:53

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 04:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:40

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:56

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 11:36

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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