29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4012388-81.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE FREITASADVOGADO(A): HEITOR JAYME DE MELO (OAB SP296443) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Restam as partes advertidas de que, conforme amplamente divulgado através do Infoeproc Edição nº. 55, "Diferentemente de outros sistemas judiciais, no eproc a responsabilidade pelo cadastro e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado, sendo que a atuação das unidades judiciais é meramente residual” Deste modo, permitindo o sistema o cadastramento pelo próprio advogado no ato de protocolização da inicial, petição intermediária ou contestação, a não observância do comunicado, implicará na inadmissibilidade de eventual alegação de nulidade em caso de ausência de intimação de qualquer dos patronos das partes. 2.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente", logo, poderá ser considerada válida a citação se assinado o aviso de recebimento por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se.

São Paulo, 25/08/2025
25/08/2025 20:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/08/2025 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/08/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 08:17

Determinada a citação
22/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 28245, Subguia 27728 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 374,24
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4012388-81.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 18/08/2025.
20/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:35

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 7
18/08/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 09:20

Link para pagamento - Guia: 28262, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=27745&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 09:20

Juntada - Guia Gerada - JOSE ANTONIO DE FREITAS - Guia 28262 - R$ 374,24
18/08/2025 09:13

Link para pagamento - Guia: 28245, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=27728&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 09:13

Juntada - Guia Gerada - JOSE ANTONIO DE FREITAS - Guia 28245 - R$ 374,24
18/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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