04/09/2025 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1521992-64.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIO SERAFIM DE SOUZA -

Vistos.

A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes, numa primeira análise, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia oferecida contra MARIO SERAFIM DE SOUZA.

O procedimento comum é aplicável a todos os processos, salvo disposições em contrário de lei especial, conforme previsão do artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal.

A lei especial aplicável ao crime de tráfico de drogas é a Lei nº 11.343/06, que em seu artigo 57 estabelece regra de instrução, como única ressalva ao procedimento ordinário, exceção feita aos dispositivos dos artigos 395 a 398 do mesmo Código, que se aplicam a todos os processos, no que tange a fase anterior à instrução.

As disposições do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a inovação trazida pela Lei 11719/2008, mais recente, guarda absoluta simetria com o artigo 55 da Lei nº 11.343/06, pois tanto a disposição da lei especial que prevê apresentação de defesa preliminar ao recebimento da denúncia, como a defesa prevista no Código de Processo Penal, possibilitam que o réu possa arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas (art. 55, §1º da lei 11.343/06), sendo irrelevante o momento em que o faça, pois conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do juiz que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, para os efeitos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, jurisdição de caráter decisório, não se exigindo fundamentação e admitindo-se inclusive a possibilidade de recebimento tácito da denúncia, hipótese em que o juiz sequer se refere expressamente ao recebimento e antecipadamente determina a citação do acusado para se defender (STF HC 95.354/SC rel.

Min.

Gilmar Mendes j. 14/06/2010).

Cite-se e intime-se o réu, de quem deverá ser colhido telefone e e-mail, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive com e-mail, e requerendo suas intimações , quando necessário.

Deverá constar expressamente no mandado de citação para que o oficial de justiça proceda à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado.

Não sendo ofertada a resposta preliminar no prazo legal, nem constituído defensor, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública para ofertá-la.

Requisite-se, a guia de recolhimento da quantia apreendida com o réu.

Certifique-se sobre o cumprimento das medidas cautelares de fls. 55/57.

Requisite-se, com urgência, o laudo definitivo do exame químico-toxicológico, e eventuais laudos faltantes, se o caso.

Intime-se o subscritor de fls. 41/52 para que se manifeste sobre seguir na ação penal em defesa do réu, caso em que, deverá juntar procuração em 10 dias.

Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP)
22/08/2025 16:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
22/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
22/08/2025 14:16

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:37

Evoluída a classe de 279 para 300
21/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:11

Recebida a denúncia
20/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 10:51

Evoluída a classe de 279 para 300
06/08/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 13:59

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 02:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:24

Expedição de Alvará.
05/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:36

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:04

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:04

Mudança de Magistrado
05/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/08/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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