08/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025742-36.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Vilma Lucia Decimo Kersting -

Vistos.

Inicialmente, destaco que a ação não é meramente declaratória, mas também cominatória e condenatória, porquanto para além do reconhecimento do direito alegado, a autora pretende que a ré efetue o recálculo de valores devidos, o apostilamento desse direito em seu assento funcional e o pagamento de valores pretéritos.

Nesse contexto, o pedido deve ser líquido para ser processado neste Juízo, não bastando a atribuição de valor aleatório, porquanto não cabe a produção de perícia contábil nas demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, nem existe fase de liquidação de sentença.

De igual modo, se acolhido o pedido da parte autora, eventual condenação da ré deve indicar valor líquido, por expressa disposição das leis de regência, diferentemente do que ocorre nas ações que tramitam na Justiça Comum.

A autora formulou cinco pedidos (fls. 17/18, itens 1 a 5), apresentando planilha de cálculo em relação ao de restabelecimento do piso salarial recebido antes da Lei Complementar nº 1.388/23, com reflexo nos adicionais temporais (fls. 27), e também planilha relativa ao pedido subsidiário (fls. 17/18, item 2).

Entretanto, para análise da pretensão da requerente, converto o julgamento em diligência, para emenda da inicial e complementação dos demonstrativos de débito relativo a esses pedidos, observados os seguintes parâmetros: a) os valores devem ser relacionados mês a mês, mantendo as parcelas vincendas, indicando (1) o vencimento auferido (2), mantendo os valores do piso salarial docente, com o fim de (3) apontar a nova base de cálculo; em seguida, informar (4) o percentual do adicional por tempo de serviço e informar a composição da sexta-parte, indicando (5) os valores que foram efetivamente pagos, e (6) o que entende devido, de forma a justificar (7) as diferenças pleiteadas; b) deverá ser indicado no cálculo como foi obtido o valor mensal da contribuição previdenciária incidente (pedido subsidiário); c) o índice de atualização deverá ser mantido separadamente, de modo a haver identificação de cada total, com e sem a atualização pretendida; d) a atualização dos valores pelos índices legais desde a data do vencimento de cada parcela até a data indicada do termo final no cálculo, observada a utilização da taxa SELIC nos termos da EC 113/21.

Por fim, para instruir o pedido de pagamento de parcelas retroativas (fls. 18, item 5), a parte autora deverá providenciar a juntada dos holerites correspondentes.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Prazo: quinze (15) dias.

Atendidas as providências, dê-se vista às requeridas para manifestação pelo mesmo prazo, e após remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
19/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:16

Convertido o Julgamento em Diligência
16/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:01

Expedição de Mandado.
10/02/2025 08:00

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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