TJSP - 7016719-02.2011.8.26.0050
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7016719-02.2011.8.26.0050 (980205/1) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Thiago Bego da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 0088195-59.2010.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal da Capital/SP e 0008644-40.2018.8.26.0635, da 11ª Vara Criminal da Capital/SP.
Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena de multa imposta em relação ao processo 0008644-40.2018.8.26.0635, da 11ª Vara Criminal da Capital/SP.
A multa do processo 0088195-59.2010.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal da Capital/SP deverá ser executada em autos prórpios. - ADV: ERIKA KATIA DA SILVA GOMES (OAB 379639/SP) -
22/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 17:47
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
21/08/2025 16:50
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
02/06/2025 13:33
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 13:01
Reativação do Processo
-
16/05/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 12:52
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
21/10/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 07:54
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 07:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/10/2024 07:53
Ato ordinatório
-
06/09/2024 15:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
-
06/09/2024 15:02
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
17/01/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 18:06
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 13:57
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 19:57
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 15:43
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 12:43
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 11:55
Apensado ao processo
-
15/06/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 11:32
Apensado ao processo
-
22/05/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 14:09
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 12:44
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 09:55
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 08:49
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 23:19
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 23:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
21/06/2021 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
21/10/2020 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2020 00:00
Recebidos os autos
-
16/10/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
13/10/2020 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2020 00:00
Mudança de Classe Processual
-
10/03/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
09/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
03/03/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
03/03/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
14/02/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/02/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/01/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
23/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
17/01/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
17/01/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
17/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/11/2019 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
25/11/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
21/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/11/2019 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
13/11/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
23/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
17/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/07/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
01/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/07/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
24/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/06/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
12/04/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
14/12/2018 00:00
Recebidos os autos
-
31/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/10/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
11/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/04/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
26/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
21/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/03/2018 00:00
Concedida Progressão de regime
-
08/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
31/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
19/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
17/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/12/2017 00:00
Expedição de Ofício.
-
13/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/12/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
13/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
13/09/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
01/09/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
31/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
11/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
31/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/04/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/02/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
14/10/2016 00:00
Autos no Prazo
-
11/10/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/10/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/09/2016 00:00
Autos no Prazo
-
06/09/2016 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
31/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/08/2016 00:00
Conclusos para julgamento
-
02/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/08/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
29/07/2016 00:00
Proferido Despacho
-
01/06/2016 00:00
Autos no Prazo
-
12/05/2016 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
01/04/2016 00:00
Autos no Prazo
-
31/03/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
30/03/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
16/02/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
15/02/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
15/01/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
23/11/2015 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
28/10/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
16/10/2015 00:00
Autos no Prazo
-
14/10/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
24/09/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
01/09/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/08/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/03/2015 00:00
Ato ordinatório
-
18/02/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
09/02/2015 00:00
Ato ordinatório
-
05/02/2015 00:00
Expedição de Ofício.
-
03/02/2015 00:00
Decisão
-
02/02/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
30/01/2015 00:00
Ato ordinatório
-
29/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/01/2015 00:00
Ato ordinatório
-
09/12/2014 00:00
Autos na Juntada
-
01/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2014 00:00
Outros
-
10/04/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
07/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
16/10/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/10/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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26/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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20/11/2012 00:00
Autos no Prazo
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17/09/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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27/03/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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06/02/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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03/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
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12/12/2011 00:00
Baixa M.P.
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09/12/2011 00:00
Autos no M.P.
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05/12/2011 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
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01/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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06/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
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12/10/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2011
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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