25/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011272-20.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - André Coelho Sousa - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 0001681-63.2011.8.26.0052, da 3ª Vara do Júri, Foro Central Criminal - Juri.

Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena de multa imposta em relação ao processo supracitado, consignando-se que, na forma do art. 9º, parágrafo único, do Decreto, em 25/12/2023 o executado já havia cumprido mais de 2/3 de suas penas em relação ao delito impeditivo (em relação ao qual não foi imposta pena de multa - homicídio qualificado). - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP)
22/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:40

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
20/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
09/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 21:12

Suspensão do Prazo
15/09/2024 00:41

Suspensão do Prazo
16/08/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:39

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
29/04/2024 10:49

Mudança de Magistrado
26/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:39

Ato ordinatório
25/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 14:05

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:57

Mudança de Magistrado
14/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 10:26

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2022 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2022 11:50

Recebidos os autos do Outro Foro
29/03/2022 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/03/2022 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2022 10:45

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2022 14:08

Recebidos os autos do Outro Foro
26/01/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2022 16:38

Desentranhado o documento
09/11/2021 17:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2021 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2021 17:16

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2021 15:59

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:55

Expedição de Certidão.
22/09/2021 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/09/2021 16:40

Conclusos para decisão
20/09/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 12:27

Expedição de Certidão.
17/09/2021 12:27

Expedição de Certidão.
17/09/2021 12:26

Concedido o Livramento Condicional
17/09/2021 10:52

Conclusos para despacho
15/09/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2021 07:35

Juntada de Petição de parecer
31/08/2021 17:33

Expedição de Certidão.
31/08/2021 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2021 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2021 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2021 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2021 15:51

Decisão
24/06/2021 16:54

Conclusos para despacho
21/06/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2021 14:57

Juntada de Petição de parecer
11/06/2021 16:11

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/06/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 18:58

Expedição de Certidão.
28/05/2021 12:35

Expedição de Certidão.
28/05/2021 12:35

Proferido Despacho
27/05/2021 16:46

Conclusos para decisão
20/04/2021 16:28

Conclusos para despacho
14/04/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 10:15

Proferido Despacho
11/04/2021 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 16:37

Conclusos para despacho
02/04/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 14:16

Expedição de Certidão.
25/03/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 12:34

Expedição de Certidão.
11/03/2021 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 12:23

Realizado Cálculo
11/03/2021 12:18

Expedição de Certidão.
11/03/2021 12:17

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2021 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2021 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2021 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 17:51

Decisão
10/02/2021 12:03

Conclusos para decisão
10/02/2021 12:02

Expedição de Certidão.
10/02/2021 11:59

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 14:57

Expedição de Certidão.
31/08/2020 14:57

Expedição de Certidão.
31/08/2020 14:56

Decisão
28/08/2020 14:02

Conclusos para decisão
26/08/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 14:10

Expedição de Certidão.
17/08/2020 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/08/2020 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 14:09

Expedição de Certidão.
17/08/2020 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/08/2020 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 09:58

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 14:36

Proferido Despacho
03/08/2020 08:36

Conclusos para despacho
15/07/2020 13:02

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:29

Juntada de Petição de resposta
13/07/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 14:27

Expedição de Certidão.
13/07/2020 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
13/07/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 14:25

Expedição de Certidão.
13/07/2020 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
13/07/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 16:17

Expedição de Certidão.
22/06/2020 16:16

Proferido Despacho
22/06/2020 10:52

Conclusos para despacho
01/06/2020 15:50

Conclusos para despacho
27/05/2020 18:00

Expedição de Certidão.
20/05/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 15:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2020 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 11:12

Expedição de Certidão.
27/04/2020 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2020 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2020 13:16

Expedição de Mandado.
19/03/2020 15:26

Expedição de Certidão.
19/03/2020 15:26

Determinada a Regressão de Regime
18/03/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 16:27

Conclusos para despacho
28/02/2020 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 17:45

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 16:34

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:25

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:24

Homologado o Cálculo
10/02/2020 15:26

Conclusos para decisão
10/02/2020 15:25

Expedição de Certidão.
10/02/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 13:56

Expedição de Certidão.
10/02/2020 13:54

Declarada a Remição
05/02/2020 15:28

Conclusos para decisão
28/01/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 15:56

Expedição de Certidão.
24/01/2020 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 18:35

Conclusos para decisão
07/08/2019 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 10:06

Expedição de Certidão.
07/08/2019 10:06

Expedição de Certidão.
07/08/2019 10:05

Homologado o Cálculo
06/08/2019 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 17:22

Decisão
06/08/2019 16:47

Conclusos para decisão
31/07/2019 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2019 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2019 17:12

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2019 10:33

Expedição de Certidão.
29/07/2019 18:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2019 16:11

Juntada de Certidão
10/07/2019 09:36

Conclusos para despacho
26/06/2019 16:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/11/2018 14:13

Expedição de Certidão.
05/11/2018 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 14:17

Expedição de Certidão.
31/10/2018 14:17

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 13:37

Decisão
22/10/2018 09:12

Conclusos para decisão
20/09/2018 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 10:08

Expedição de Certidão.
04/09/2018 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2018 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 13:28

Conclusos para despacho
08/07/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 16:44

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 11:31

Expedição de Certidão.
15/06/2018 14:06

Proferido Despacho
15/06/2018 11:12

Conclusos para despacho
12/06/2018 10:22

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 21:55

Suspensão do Prazo
05/06/2018 21:49

Suspensão do Prazo
01/06/2018 22:13

Suspensão do Prazo
30/05/2018 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 12:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 18:46

Expedição de Certidão.
24/04/2018 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2018 18:33

Expedição de Certidão.
13/04/2018 18:28

Expedição de Certidão.
13/04/2018 15:07

Realizado Cálculo
12/04/2018 18:46

Concedida Progressão de regime
11/04/2018 18:45

Conclusos para decisão
06/04/2018 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 14:43

Expedição de Certidão.
22/03/2018 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2018 14:41

Juntada de Outros documentos
08/02/2018 13:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 14:09

Homologado o Cálculo
29/01/2018 10:20

Conclusos para decisão
24/01/2018 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018 13:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2018 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/12/2017 09:18

Expedição de Certidão.
19/12/2017 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 17:45

Expedição de Certidão.
18/12/2017 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2017 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 15:05

Expedição de Ofício.
30/11/2017 14:48

Expedição de Certidão.
30/11/2017 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2017 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 14:44

Juntada de Certidão
30/11/2017 14:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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