02/09/2025 12:54

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:54

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 16:12

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000440-17.2025.8.26.0271/SPRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ROBSON DE OLIVEIRA EMILIANO VITOLO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para condenar o réu a ressarcir o autor no valor de R$ 1.050,45 (mil e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desembolso (12/05/2025) e acrescido de juros de mora contados da citação.

A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4.

Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).

Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.

Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

I.C.
20/08/2025 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 05:16

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 08:32

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
03/07/2025 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/06/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2025 13:46

Determinada a citação
27/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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