TJSP - 4000188-14.2025.8.26.0271

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EDILSON PASQUALETE

CPF *56.***.*09-06

Advogados

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB: 298481/SP

CPF *99.***.*97-66

Polo Passivo

Partes

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

CNPJ: 33.000.431/0002-98

Advogados

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB: 171356/SP

CPF *18.***.*40-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:56

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 06/09/2025 02:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2025 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2025 01:06

    Transitado em Julgado

  • 06/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 22/08/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 21/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000188-14.2025.8.26.0271/SPAUTOR: EDILSON PASQUALETEADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB SP298481)RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S AADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB SP171356)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SA, ao pagamento de R$ 264,65 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) ao autor, EDILSON PASQUALETE, a título de danos materiais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso (14/04/2025).

    A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

    Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

    Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

    O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

    O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

    O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

    Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

    Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

    Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

    No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo.

    Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1.

    Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

    Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

    Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4.

    Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).

    Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.

    Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    I.C.

  • 20/08/2025 05:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 05:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 05:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/07/2025 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 25/06/2025 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 25/06/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 24/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 23/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:50

    Juntada de Petição - IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (SP171356 - FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES)

  • 09/06/2025 14:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedição de Carta pelo Correio - 30/05/2025 15:17:11)

  • 30/05/2025 16:07

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 28/05/2025 16:40

    Determinada a citação

  • 20/05/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 10:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/05/2025 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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