25/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000907-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Henrique dos Santos Monteiro - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -

Vistos.

O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.

Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra.

Ademais, ressalto que não existe obrigatoriedade do julgador de apreciar todas as teses jurídicas apresentadas.

Basta que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, já que apenas os argumentos que em tese podem alterar a conclusão é que merecem apreciação. É o teor do CPC: Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.

Alegação de que o v. acórdão padece de omissão.

V. acordão que foi cristalino ao se pronunciar sobre as questões suscitadas.

Tentativa de reexame por meio de embargos de declaração.

Inadmissibilidade, pois os embargos são recurso de integração, e não de reforma do julgado.

Desnecessidade da análise de todas as questões levantadas pelas partes.

Prequestionamento implícito.

Art. 1.025 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20196971220198260000 SP 2019697-12.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna).

Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração.

Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário.

Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição).

Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados.

Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida.

Inadmissibilidade.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual.

Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Por fim, não houve pedido reconvencional para limitação de desconto, de forma que isso não era objeto da ação e portanto não representava ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar.

Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração.

Int. - ADV: JOÃO BATISTA MONTEIRO (OAB 319278/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
22/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:29

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 15:56

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 18:44

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
04/04/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
21/02/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 01:42

Suspensão do Prazo
15/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:55

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:17

Recebida a Petição Inicial
09/01/2024 14:26

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014176-24.2024.8.26.0002

Maria Sheslyda Vinhote de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Leandro Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 4003202-97.2025.8.26.0564

Ivanna Santana Rodrigues Lopes

David Gomes de Souza

Advogado: David Gomes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 4001432-44.2025.8.26.0152

Jeremias Bonifacio de Medeiros Junior Co...

Wesley Felix da Silva

Advogado: Rodrigo Abrantes Torelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1516990-16.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Roberto Jose Barreto Junior

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 4000752-02.2025.8.26.0268

Banco Votorantims/A

Veridiana Baldini de Oliveira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:39

Exibir Processo