25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021935-70.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1500794-35.2023.8.26.0003) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - L.L.S.S. -

Vistos. 1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por LUIZ LIMA DOS SANTOS SILVA, imputando a querelada ANAILDES LIMA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, a prática dos crimes de injúria e difamação, dispostos nos artigos 139 e 140 c.c. artigo 141, inciso III e IV e parágrafo único, todos do Código Penal e artigo 30 e 41 do Código de Processo Penal (cf. fls. 1/13).

Analisando os autos, verifico que a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando a exposição clara do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas.

Não se verifica quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, uma vez que a inicial não é inepta, não há ausência de pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal, tampouco se constata manifesta causa de extinção da punibilidade.

Dessa forma, recebo a queixa-crime apresentada por LUIZ LIMA DOS SANTOS SILVA, determinando o prosseguimento do feito. 2 - Indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, porquanto não comprovado através de documentos (ex.

IRPF, holerite etc.) o "estado de hipossuficiência" do querelado, cabendo ressaltar que a simples afirmação de pobreza não é suficiente para se ter direito à gratuidade de justiça, sendo primordial a comprovação da efetiva necessidade do benefício, a teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. 3 - Anote-se que o Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução, debates e julgamento para julgamento conjunto das ações penais, considerando que foi oferecida e recebida a denúncia, em 15 de agosto de 2025, em desfavor da querelada nos autos 1500794-35.2023.8.26.0003, com relação ao crime de ação penal pública (artigo 140, § 3º, do Código Penal).

Cite-se a querelada para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Intime-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2025. - ADV: JOSÉ MARDONIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 242162/SP)
16/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:59

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:31

Prazo
11/06/2025 16:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 18:46

Prazo
04/06/2025 15:51

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:47

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:35

Prazo Intimação - 30 Dias
03/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:36

Acórdão registrado
02/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/06/2025 15:39

Julgado virtualmente
29/05/2025 17:52

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:44

Recebidos os autos do MP
14/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:08

Parecer - Prazo - 10 Dias
09/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:17

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 13:38

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
09/05/2025 12:56

Distribuído por sorteio
05/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:16

Documento Finalizado
29/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:15

Prazo
29/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
24/04/2025 14:48

Despacho
22/04/2025 12:43

Processo Cadastrado
15/04/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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