08/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:38

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 17:15

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002700-47.2007.8.26.0278 (278.01.2007.002700) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Altair Rodrigues Vieira -

Vistos.

Pág. 1144: Considerando os preclaros argumentos lançados pelo D.

Perito Criminal aposentado, o qual também apresenta sensíveisimpedimentos de longo prazo de natureza física e sensorial, manifeste-se a defesa técnica, no prazo de 05 dias, sobre eventual dispensa de seu depoimento na sessão Plenária do Júri designada nos autos, ou se pretende algum esclarecimento, por escrito, sobre ponto específico do trabalho pericial outrora realizado.

Caso entenda necessário esclarecimento por escrito, deverá a defesa técnica, no mesmo e impreterível prazo, apresentar os quesitos ao D.

Perito, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)
27/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:15

Expedição de Carta precatória.
20/08/2025 13:14

Expedição de Carta precatória.
20/08/2025 13:13

Expedição de Carta precatória.
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002700-47.2007.8.26.0278 (278.01.2007.002700) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Altair Rodrigues Vieira -

Vistos.

Pág. 1129: Manifeste-se a defesa técnica, no prazo de 05 dias, sobre a não localização da testemunha Márcio Prado Maria, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)
19/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:02

Expedição de Mandado.
18/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:44

Juntada de Ofício
18/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 23:06

Deferido o Pedido
12/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 00:12

Expedição de Carta precatória.
07/08/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:11

Expedição de Carta precatória.
31/07/2025 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:19

Deferido o Pedido
31/07/2025 22:11

Expedição de Ofício.
31/07/2025 22:11

Expedição de Ofício.
31/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:18

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:18

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:32

Expedição de Ofício.
14/07/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 19:26

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:38

Autos no Prazo
12/06/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 22:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 09:00:00, 1ª Vara Criminal.
06/06/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:09

Expedição de Ofício.
15/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:48

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
15/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
15/03/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2022 19:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/02/2022 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/02/2022 16:27

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/02/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 14:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/03/2021 14:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
12/07/2019 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
08/10/2018 10:08

Decisão
16/08/2018 16:32

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2018 11:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/08/2018 12:58

Recebido o recurso
29/05/2018 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 11:21

Juntada de Mandado
14/05/2018 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2018 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 13:37

Expedição de Mandado.
04/08/2017 12:40

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2017 11:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2017 10:50

Recebidos os autos da Conclusão
27/07/2017 18:34

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
03/07/2017 18:38

Conclusos para julgamento
30/06/2017 13:18

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2017 11:27

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2017 11:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/05/2017 18:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2017 06:00:59, 1ª Vara Criminal.
08/05/2017 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2017 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2017 13:08

Recebidos os autos do Advogado
19/04/2017 12:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/04/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 11:40

Juntada de Mandado
20/03/2017 11:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 11:37

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2017 13:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2017 11:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/02/2017 11:11

Expedição de Mandado.
08/02/2017 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2017 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 14:38

Recebidos os autos da Conclusão
20/01/2017 16:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2017 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
03/11/2016 12:29

Conclusos para despacho
03/05/2016 10:49

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2016 11:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2016 11:13

Juntada de Ofício
19/01/2016 16:28

Expedição de Carta precatória.
19/01/2016 16:28

Expedição de Carta precatória.
27/08/2015 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2015 19:13

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2015 22:24

Suspensão do Prazo
11/06/2015 10:06

Conclusos para despacho
21/05/2015 10:34

Recebidos os autos do Ministério Público
19/05/2015 10:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/05/2015 17:15

Expedição de Certidão.
18/02/2015 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2015 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2015 11:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/02/2015 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2015 11:25

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2014 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/12/2014 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2014 16:58

Expedição de Certidão.
12/12/2014 12:09

Expedição de Certidão.
12/12/2014 12:05

Expedição de Ofício.
01/12/2014 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2014 13:24

Juntada de Certidão
04/11/2014 16:06

Juntada de Ofício
04/11/2014 16:05

Juntada de Outros documentos
04/11/2014 16:05

Juntada de Outros documentos
10/10/2014 12:58

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2014 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2014 16:34

Expedição de Certidão.
03/10/2014 11:22

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2014 10:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/09/2014 15:08

Juntada de Ofício
23/09/2014 16:24

Juntada de Ofício
05/08/2014 14:17

Juntada de Certidão
18/07/2014 13:46

Expedição de Certidão.
25/06/2014 15:32

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
24/06/2014 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
11/06/2014 18:35

Expedição de Carta precatória.
11/06/2014 18:35

Expedição de Carta precatória.
10/06/2014 15:25

Expedição de Certidão.
16/01/2014 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2013 10:33

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2013 11:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2013 11:25

Juntada de Mandado
22/11/2013 11:24

Juntada de Ofício
30/09/2013 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2013 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2013 15:56

Juntada de Carta precatória
25/07/2013 12:00

Juntada de Ofício
14/05/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2013 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/05/2013 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/05/2013 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/03/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
16/11/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
31/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 12:00

Despacho Proferido
15/10/2012 12:00

Aguardando Prazo
09/10/2012 17:41

Retorno do Juiz
09/10/2012 17:41

Retorno do Juiz
09/10/2012 10:22

Conclusos para despacho
09/10/2012 10:22

Conclusos para despacho
09/10/2012 10:22

Aguardando Remessa ao Juiz
09/10/2012 10:22

Aguardando Remessa ao Juiz
05/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
04/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2012 18:44

Retorno do Ministério Público
28/09/2012 18:44

Retorno do Ministério Público
26/09/2012 16:18

Remessa ao Ministério Público
26/09/2012 16:18

Remessa ao Ministério Público
26/09/2012 16:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/09/2012 16:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/09/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2012 14:04

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2012 14:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2012 12:00

Aguardando Providências
02/08/2012 11:59

Retorno da Remessa
02/08/2012 11:59

Retorno da Remessa
02/08/2012 10:23

Remessa
02/08/2012 10:23

Remessa
02/08/2012 10:21

Aguardando Remessa à Repografia
02/08/2012 10:21

Aguardando Remessa à Repografia
31/07/2012 12:00

Despacho Proferido
31/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2012 18:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2012 12:00

Despacho Proferido
07/05/2012 12:00

Aguardando Providências
04/05/2012 12:38

Retorno do Juiz
04/05/2012 12:38

Retorno do Juiz
02/05/2012 10:59

Conclusos para despacho
02/05/2012 10:59

Conclusos para despacho
02/05/2012 10:53

Aguardando Remessa ao Juiz
02/05/2012 10:53

Aguardando Remessa ao Juiz
27/04/2012 13:00

Retorno do Ministério Público
27/04/2012 13:00

Retorno do Ministério Público
27/04/2012 12:00

Aguardando Solução
27/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2012 09:36

Remessa ao Ministério Público
24/04/2012 09:36

Remessa ao Ministério Público
24/04/2012 09:36

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/04/2012 09:36

Aguardando Remessa ao Ministério Público
23/04/2012 15:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2012 15:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2012 15:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2012 15:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2012 16:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2012 12:00

Aguardando Providências
19/03/2012 14:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2012 14:45

Aguardando Audiência Designada
19/03/2012 14:20

Audiência Realizada
19/03/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2012 00:00

Aguardando Providências
02/03/2012 12:00

Aguardando Prazo
29/02/2012 15:22

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 15:22

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 12:00

Aguardando Publicação
29/02/2012 12:00

Aguardando Publicação
29/02/2012 12:00

Despacho Proferido
29/02/2012 12:00

Despacho Proferido
28/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2012 12:00

Despacho Proferido
27/02/2012 12:00

Aguardando Providências
24/02/2012 18:03

Retorno do Juiz
24/02/2012 18:03

Retorno do Juiz
24/02/2012 10:03

Conclusos para despacho
24/02/2012 10:03

Conclusos para despacho
24/02/2012 09:48

Aguardando Remessa ao Juiz
24/02/2012 09:48

Aguardando Remessa ao Juiz
23/02/2012 12:00

Aguardando Providências
23/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2012 16:54

Retorno do Ministério Público
16/02/2012 16:54

Retorno do Ministério Público
13/02/2012 12:56

Remessa ao Ministério Público
13/02/2012 12:56

Remessa ao Ministério Público
13/02/2012 11:20

Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/02/2012 11:20

Aguardando Remessa ao Ministério Público
17/01/2012 15:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2012 15:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2012 15:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2012 15:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2011 12:00

Aguardando Prazo
19/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2011 18:19

Retorno do Ministério Público
16/12/2011 18:19

Retorno do Ministério Público
15/12/2011 15:11

Remessa ao Ministério Público
15/12/2011 15:11

Remessa ao Ministério Público
15/12/2011 15:10

Aguardando Remessa ao Ministério Público
15/12/2011 15:10

Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/12/2011 13:17

Retorno do Juiz
13/12/2011 13:17

Retorno do Juiz
13/12/2011 12:00

Aguardando Providências
13/12/2011 12:00

Despacho Proferido
13/12/2011 09:45

Conclusos para despacho
13/12/2011 09:45

Conclusos para despacho
13/12/2011 09:08

Aguardando Remessa ao Juiz
13/12/2011 09:08

Aguardando Remessa ao Juiz
12/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
09/12/2011 17:55

Retorno da Remessa
09/12/2011 17:55

Retorno da Remessa
09/12/2011 12:00

Aguardando Publicação
09/12/2011 09:24

Remessa
09/12/2011 09:24

Remessa
09/12/2011 09:19

Aguardando Remessa à Repografia
09/12/2011 09:19

Aguardando Remessa à Repografia
09/12/2011 00:00

Despacho Proferido
07/12/2011 12:00

Aguardando Publicação
07/12/2011 12:00

Despacho Proferido
05/12/2011 15:56

Aguardando Audiência Designada
26/10/2011 12:00

Aguardando Providências
25/10/2011 16:34

Retorno do Ministério Público
24/10/2011 10:52

Remessa ao Ministério Público
24/10/2011 10:45

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/08/2011 14:38

Retorno do Juiz
17/08/2011 09:33

Conclusos para despacho
17/08/2011 09:22

Aguardando Remessa ao Juiz
16/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
13/07/2011 16:02

Juntada de Outros documentos
13/07/2011 16:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2011 10:20

Retorno do Advogado
22/06/2011 16:02

Remessa ao Advogado
14/06/2011 14:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
10/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2011 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
29/04/2011 13:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2011 18:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
04/04/2011 12:05

Retorno do Juiz
04/04/2011 00:00

Despacho Proferido
01/04/2011 11:07

Conclusos para despacho
01/04/2011 10:44

Aguardando Remessa ao Juiz
31/03/2011 17:02

Juntada de Outros documentos
31/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
25/03/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2011 12:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2011 16:33

Retorno do Ministério Público
28/01/2011 16:25

Juntada de Outros documentos
28/01/2011 16:25

Juntada de Outros documentos
28/01/2011 16:25

Juntada de Outros documentos
28/01/2011 16:25

Juntada de Outros documentos
28/01/2011 12:00

Aguardando Publicação
28/01/2011 12:00

Despacho Proferido
20/01/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2011 12:00

Aguardando Prazo
19/01/2011 12:00

Aguardando a Manifestação da Defesa
19/01/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2011 11:23

Remessa ao Ministério Público
17/01/2011 11:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público
14/01/2011 15:43

Retorno do Juiz
14/01/2011 15:42

Conclusos para despacho
14/01/2011 13:54

Retorno do Ministério Público
14/01/2011 12:00

Aguardando Publicação
14/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
14/01/2011 12:00

Despacho Proferido
14/01/2011 12:00

Aguardando Solução
12/01/2011 17:38

Remessa ao Ministério Público
12/01/2011 17:26

Juntada de Outros documentos
12/01/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
22/12/2010 15:32

Juntada de Outros documentos
22/12/2010 15:32

Juntada de Outros documentos
07/12/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2010 12:00

Aguardando Prazo do Edital
18/11/2010 12:00

Aguardando Providências
18/11/2010 12:00

Despacho Proferido
12/11/2010 11:11

Retorno do Juiz
11/11/2010 11:23

Conclusos para despacho
10/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
24/09/2010 13:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2010 12:00

Aguardando Providências
13/09/2010 16:54

Retorno do Ministério Público
10/09/2010 11:04

Remessa ao Ministério Público
03/09/2010 14:08

Juntada de Outros documentos
31/08/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2010 12:00

Aguardando Providências
13/08/2010 17:47

Retorno do Ministério Público
13/08/2010 10:49

Remessa ao Ministério Público
10/08/2010 13:27

Retorno do Juiz
10/08/2010 12:00

Despacho Proferido
09/08/2010 12:02

Conclusos para despacho
06/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2010 17:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2010 13:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2010 18:06

Juntada de Outros documentos
12/05/2010 12:00

Aguardando Providências
30/04/2010 14:25

Retorno do Ministério Público
30/04/2010 00:00

Aguardando Provocação
28/04/2010 10:50

Remessa ao Ministério Público
28/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2010 12:14

Juntada de Outros documentos
20/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2010 15:07

Retorno do Ministério Público
15/04/2010 12:00

Aguardando Providências
14/04/2010 10:40

Remessa ao Ministério Público
12/04/2010 16:13

Retorno da Remessa
12/04/2010 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Repografia) para destino
09/04/2010 15:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2010 15:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2009 12:00

Despacho Proferido
28/12/2009 00:00

Aguardando Providências
23/12/2009 17:58

Retorno do Juiz
22/12/2009 11:17

Conclusos para despacho
21/12/2009 12:00

Conclusos para despacho
04/11/2009 12:00

Aguardando Solução
03/11/2009 18:28

Retorno do Ministério Público
03/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Denúncia
27/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2009 11:24

Remessa ao Ministério Público
22/10/2009 14:45

Retorno da Autoridade
22/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/08/2009 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
29/07/2009 12:00

Aguardando Diligência
28/07/2009 17:12

Retorno do Juiz
23/07/2009 12:00

Conclusos para despacho
22/07/2009 10:17

Conclusos para despacho
22/07/2009 09:41

Remessa ao Juiz Cancelada
17/06/2009 12:17

Aguardando Remessa ao Juiz
17/06/2009 12:14

Juntada de Outros documentos
17/06/2009 12:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
20/05/2009 13:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
14/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2009 13:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2009 13:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
27/01/2009 12:00

Apensamento de Processo
05/01/2009 12:57

Retorno do Juiz
05/01/2009 12:00

Aguardando Providências
09/12/2008 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2008 16:47

Conclusos para despacho
05/11/2008 15:25

Aguardando Remessa ao Juiz
05/11/2008 14:38

Retorno do Ministério Público
03/11/2008 10:31

Remessa ao Ministério Público
30/10/2008 13:54

Aguardando Remessa ao Ministério Público
30/10/2008 13:53

Juntada de Outros documentos
30/10/2008 13:53

Juntada de Outros documentos
30/10/2008 13:53

Juntada de Outros documentos
30/10/2008 13:53

Juntada de Outros documentos
30/10/2008 13:53

Juntada de Outros documentos
28/10/2008 14:19

Retorno da Autoridade
21/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2008 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
21/08/2008 11:18

Aguardando Remessa a Autoridade
20/08/2008 14:52

Retorno do Juiz
20/08/2008 12:00

Aguardando Providências
14/08/2008 12:00

Despacho Proferido
14/08/2008 09:34

Conclusos para despacho
13/08/2008 12:00

Conclusos para despacho
01/08/2008 10:39

Aguardando Remessa ao Juiz
01/08/2008 10:38

Remessa ao Ministério Público Cancelada
01/08/2008 10:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2008 10:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2008 10:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
27/06/2008 10:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público
27/06/2008 10:11

Retorno da Remessa
27/06/2008 09:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2008 10:33

Remessa
25/06/2008 14:38

Aguardando Remessa à Repografia
25/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2008 14:12

Retorno do Juiz
20/06/2008 12:00

Aguardando Providências
20/06/2008 12:00

Despacho Proferido
18/06/2008 09:26

Conclusos para despacho
17/06/2008 12:00

Conclusos para despacho
16/06/2008 14:53

Aguardando Remessa ao Juiz
16/06/2008 12:44

Retorno do Ministério Público
12/06/2008 09:40

Remessa ao Ministério Público
11/06/2008 14:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público
11/06/2008 14:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2008 14:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2008 14:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2008 14:09

Retorno da Autoridade
10/04/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2008 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
09/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2008 15:54

Aguardando Remessa a Autoridade
01/04/2008 12:00

Despacho Proferido
25/03/2008 16:06

Retorno do Juiz
24/03/2008 11:06

Conclusos para despacho
19/03/2008 12:00

Conclusos para despacho
19/03/2008 11:07

Aguardando Remessa ao Juiz
17/03/2008 14:43

Retorno do Juiz
17/03/2008 00:00

Despacho Proferido
14/03/2008 08:48

Conclusos para despacho
13/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2008 13:52

Aguardando Remessa ao Juiz
05/03/2008 13:51

Retorno do Ministério Público
03/03/2008 11:03

Remessa ao Ministério Público
28/02/2008 11:27

Aguardando Remessa ao Ministério Público
28/02/2008 11:26

Retorno da Autoridade
25/01/2008 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
18/01/2008 11:09

Aguardando Remessa a Autoridade
18/01/2008 11:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2008 11:09

Juntada de Outros documentos
15/01/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2007 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
05/07/2007 12:00

Conclusos para despacho
26/06/2007 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/03/2007 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2007

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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