09/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ARNCEJ01 para ARNJCC01)
05/09/2025 14:38

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC Processual - 05/09/2025 11:30. Refer. Evento 20
04/09/2025 12:19

Juntada de Petição
01/09/2025 11:00

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC Processual - 05/09/2025 11:30
01/09/2025 09:12

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ARNJCC01 para ARNCEJ01)
28/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:20

Juntada de Petição
22/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000181-98.2025.8.26.0666/SP AUTOR: ANISIO VICENTE LANDINADVOGADO(A): EDUARDA HORNHARDT ALVES (OAB SP534406) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr.(a) Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira

Vistos. 1.

Designo audiência para o dia 05/09/2025 às 11:30hs.

A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira – SP). 2.

Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3.

Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4.

A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item “1”, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5.

Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE).

No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6.

Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7.

Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.

Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes.

O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item “2” é obrigatório.

A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE).

Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado.

Int. Artur Nogueira, 04/08/2025
20/08/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:57

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:37

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
12/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025
11/08/2025 18:31

Juntada de Petição
11/08/2025 10:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025
10/08/2025 11:40

Juntada de Petição
09/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
05/08/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 13:04

Determinada a citação
04/08/2025 21:53

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANISIO VICENTE LANDIN. Justiça gratuita: Requerida.
25/07/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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