25/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030446-23.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Gmac Administradora de Consorcios Ltda -

Vistos.

Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto às fls. 239/244.

Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, pág. 400, ed.

Forense).

Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ.

Emb.

Decl.

No Ag.

Reg.

No Agr.

Instr. n.º 99.083 RS.

Relator Min.

Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96).

Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes.

Pretensão de reexame da matéria.

Inviabilidade.

Pré-questionamento.

Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes.

Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224.

Data do Julgamento 14/06/2021).

Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276).

Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
22/08/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 15:04

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
03/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:17

Declarada incompetência
27/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
26/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
25/02/2025 08:58

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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