TJSP - 1005526-43.2022.8.26.0071

1ª instância - 01 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGO LOPES MIRANDA

CPF *55.***.*77-77

Advogados

LILIAN MOTA DA SILVA

OAB: 275890/SP

CPF *30.***.*46-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005526-43.2022.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Diogo Lopes Miranda - Converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito.

    Expeça-se MLE.

    Diante da notícia de pagamento parcial, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Diogo Lopes Miranda, referente ao processo de conhecimento nº BAURU - 2ªVC - 1500231-19.2020.8.26.0594 Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.

    Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.

    Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

    Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.

    Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.

    Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

    Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.

    P.I.C. - ADV: LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)

  • 22/08/2025 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2025 18:16

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 21/08/2025 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 11:49

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 02:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2025 02:32

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2025 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/06/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 12:18

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/06/2025 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2025 15:39

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2025 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 11:42

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 27/03/2025 18:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2025 08:03

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 11:42

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2025 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/02/2025 12:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 14:29

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 17/01/2025 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2024 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2024 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 05:00

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 05:00

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 13:28

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2024 13:28

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2024 10:50

    Ato ordinatório

  • 05/12/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 11:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 13:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2024 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 09/08/2024 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/08/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 12:43

    Deferido o Pedido

  • 02/08/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 07:41

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 12:21

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 31/07/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:23

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/07/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2024 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 29/12/2023 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2023 11:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/11/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 20:56

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 03:04

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 17:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2023 17:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2023 17:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/09/2023 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2023 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/08/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 17:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/07/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 15:58

    Deferido o Pedido

  • 06/06/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 15:47

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/01/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 13:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 09:44

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2022 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 14:22

    Recebida a Petição Inicial

  • 13/05/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2022 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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