TJSP - 4000570-44.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000570-44.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB SP427392)AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): HELLDER WILKERSON ALMEIDA SANTOS (OAB SP459892) Magistrado: MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES Gab. 02 - 30ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Trata-se de agravo, interposto na modalidade, de instrumento, contra r. decisão, que dentre vários comandos, indeferiu a tutela de urgência consubstanciada no imediato acesso a sua conta profissional @anasilaadvogada, ao fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito afirmado.

Destacou, o i.

Juízo a quo, que a demandante não demonstrou o perigo de dano, porque poderia indicar outras formas de comunicação com seus clientes.

Aduz a agravante, em síntese, que exerce a profissão de advogada, regularmente inscrita na OAB e criadora de conteúdo jurídico nas redes sociais, exercendo atividade profissional informativa e de utilidade pública por meio da conta @anasilvaadvogada, na plataforma Instagram.

Demonstra que possui mais de 12 mil seguidores e uma média superior a 800 mil visualizações mensais, consolidando-se como canal essencial para sua atuação.

Narra que, em 17 de agosto de 2025, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, a conta foi subitamente desativada pela plataforma Meta, sob a genérica alegação de violação aos “ Padrões da Comunidade”.

Pretende a reforma da r. decisão agravada para a concessão da liminar, com a imediata reativação da conta profissional no Instagram, sob pena de multa diária.

Analiso a antecipação da tutela concedida.

Para o deferimento da antecipação da tutela, há necessidade de se aferir a necessidade da urgência (art. 301 do CPC).

Em primeiro lugar, cumpre observar que a concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução.

Deve existir prova inequívoca e o Juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré.

Também não se pode conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Prevê o novo CPC, a tutela de urgência no artigo 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.”.

No caso dos autos, a autora é criadora de conteúdos jurídicos e informativos, os quais são administrados pelo perfil da autora junto ao Instagram.

Argumenta que a desativação injustificada da conta impactou diretamente em sua imagem, reputação e sustento.

A tutela de urgência deve ser concedida.

No caso em comento, houve o bloqueio da conta da autora junto ao Instagram.

Respeitado entendimento diverso, a medida não se mostra irreversível, ou que há probabilidade do direito, pois em caso, de comprovada ilicitude ou má gestão da conta por parte da autora, o bloqueio poderá ser retomado por meio judicial, revogando-se a r. decisão agravada.

Enquanto tal prova não é realizada, as alegações da autora, com base na farta documentação endossam seu pleito, razão pela qual, defiro a liminar, para que o réu Facebook, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação, reative a conta da autora junto ao Instagram @anasilvaadvogada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, em R$ 20.000,00.

Para que seja efetivada a presente decisão, oficie-se ao i.

Juízo a quo, dispensando-o de prestar informações, ficando desde logo autorizada a comunicação pela via eletrônica.

Em seguida, intime-se a parte agravada, por meio de seus patronos constituídos, para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Decorrido o prazo, tornem-me, certificando-se, caso necessário.

Int.    

Processo 4000570-44.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 30ª Câmara de Direito Privado - 30ª Câmara de Direito Privado na data de 20/08/2025.