20/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004183-56.2025.8.26.0281 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Fátima Oliveira Silva - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se e observe-se.

Providencie o requerente a juntada de certidão de testamento, a ser emitida pelo Colégio Notarial do Brasil.

Nos termos do artigo 1º da lei nº 6.858/80, traga certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social.

OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal solicitando os valores dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do falecido João de Oliveira Silva, acima qualificado, depositados nesse banco.

OFICIE-SE, ainda, ao INSS solicitando informações quanto à existência de benefício em nome do falecido, parcelas pagas e se há valores disponíveis em nome de João de Oliveira Silva, acima qualificado.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao INSS.

Providencie a requerente o encaminhamento.

Consigno que, no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de saldos bancários de titularidade do falecido, junto ao SISBAJUD. - ADV: MURILO DELPOIO RELA ZATTONI (OAB 378508/SP)
19/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:22

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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