TJSP - 0011988-28.2024.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011988-28.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Felipe De Araujo Zamoner -
Vistos.
Diante da concordância ministerial e presentes os requisitos objetivos previstos no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, e o subjetivo previsto no artigo 6º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, o pedido de indulto resta deferido.
Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
Por fim, em relação à pena de multa, nos termos do artigo 12, inciso I e §1º, do Decreto n. 12.338/2024, diante da ausência de notícias quanto ao ajuizamento de ação de execução E DA CONCORDÂNCIA MINISTERIAL, de rigor a concessão do indulto.
Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado, ao INDULTO da PENA DE MULTA concedido pela Presidência da República no artigo 4 c.c o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo executado relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1520783-65.2022.8.26.0228, da 4ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.
Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado.
Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.
Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.
P.I.C. - ADV: VITORIA REIS DE ARAUJO (OAB 492543/SP) -
22/08/2025 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 17:08
Concedido o Indulto
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20/08/2025 12:40
Conclusos para decisão
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06/08/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/08/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 15:03
Juntada de Mandado
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04/08/2025 15:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/08/2025 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/07/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 18:26
Expedição de Mandado.
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10/06/2025 18:26
Expedição de Mandado.
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15/05/2025 20:56
Mudança de Magistrado
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27/02/2025 21:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/12/2024 11:22
Conclusos para decisão
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09/12/2024 11:21
Juntada de Ofício
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18/11/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 17:38
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/09/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2024 10:53
Expedição de Ofício.
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27/08/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/08/2024 10:04
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 03:39
Mudança de Magistrado
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22/06/2024 08:01
Mudança de Magistrado
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19/06/2024 10:07
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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