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Intimação

Processo 0008598-68.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1087579-94.2022.8.26.0002) (processo principal 1032179-42.2015.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Lubem Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda. - Desic Consultoria e Participações Ltda. - Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes acolhimento.

Com efeito, não contém a decisão contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição do recurso de embargos de declaração, nos limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Como consignado na decisão, a matéria foi apreciada, vejamos: "De fato, do contrato social da empresa ré Desic verifica-se que a empresa executada Toten detém 333.000 mil ações, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda, ou seja, 92,50% das ações.

Também, verifica-se que integralizou as suas ações através do imóvel matrícula 174.073 com registro no 14º CRI desta Capital/SP.

Há participação substancial da devedora Toten dos autos principais na empresa ré Desic, que é administrada e controlada pela primeira (Toten).

Também, constata-se que há grande similaridade nos objetivos traçados por ambas empresas.

Além disso, embora a criação da Desic tenha data de 11.06.2018 (fl. 72 destes), vale ressaltar que já havia condenação da empresa executada Toten em 1ª instância (autos principais n. 1032179-42.2015.8.26.0002, fls. 545/549, em 20.03.2017), bem como confirmação em 2ª instância (fls. 605/610, em 18.01.2018).

O trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 07.11.2018 (fl. 664), após o julgamento do ARESP 1370723 pelo STJ.

De fato, embora o cumprimento de sentença tenha iniciado em 19.12.2018 (fl. 01 dos autos n. 041748-68.2022.8.26.0002), a empresa executada Toten praticamente deixa de funcionar, frustrando o cumprimento de sentença, pois não deposita, não garante, não paga o credor.

Aliás, causa estranheza o sócio Anderson da empresa controlada (Desic) ser eleito o administrador dela, o que não é usual na prática comercial.

Também, convém salientar que, em audiência, nos autos principais (fls.509/510) a testemunha Marcelo relata que o Sr.

Anderson é filho da titular da Toten, Sra.

Maria Helena da Silva, o que reforça os argumentos da exequente.

Além disso, no contrato social da empresa Desic verifica-se que a representante Maria Helena tem o mesmo endereço que o sócio Anderson, qual seja Av.

Nossa Senhora do Sabará, 154, ap. 27, Jd.

Bélgica (fl. 69). É certo que o cumprimento de sentença vem sendo sistematicamente frustrado e não há pagamento do crédito exequente.

De outro lado, há prova robusta do desvio de finalidade da controlada, bem como abuso do uso dela para fraudar o credor.

Tendo em vista tal balizamento, conclui-se que no presente incidente houve abuso e confusão patrimonial de personalidade indireta da empresa Desic que justifique a desconsideração, porque a prova documental apresentada pela autora é robusta e claramente indicativa da criação dela para assunção de contratos similares, possuindo sócio majoritário controlador e objetivo social similar, de modo que prejudica e lesiona o credor.

Neste contexto, resta evidente que a sócia da empresa Toten, Maria Helena da Silva, faz uso da empresa Desic, objetivando frustrar, fraudar e lesionar o seu credor.

A conclusão indica que há desvio de finalidade, além disso resta claro a confusão patrimonial das empresas Desic e Toten." fls. 481/482 - grifo nosso.

O mero inconformismo com o mérito deve ser objeto do recurso adequado.

O que se pretende, em verdade, é instaurar discussão sobre matéria já apreciada e decidida, inadmissível in casu.

Dessa forma, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes poderá sujeitar a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil (2% do valor da causa).

Int. - ADV: LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 08:05

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 05:04

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:04

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02/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:04

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02/08/2025 07:05

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:06

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01/08/2025 20:06

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01/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:16

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01/08/2025 16:13

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01/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:27

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
28/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 22:07

Conclusos para decisão
22/02/2024 19:26

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:37

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:32

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:38

Apensado ao processo
14/11/2023 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/11/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 06:40

Conclusos para decisão
24/10/2023 17:31

Conclusos para despacho
23/08/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 17:39

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 19:03

Expedição de Mandado.
03/02/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 09:57

Expedição de Mandado.
24/08/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 22:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 09:32

Expedição de Carta.
20/05/2022 05:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 15:42

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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