TJSP - 4000129-71.2025.8.26.0547
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
21/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000129-71.2025.8.26.0547/SP AUTOR: VITORIA DE ALMEIDA FONSECAADVOGADO(A): ANA FLÁVIA BENTLIN (OAB SP462601) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, a inexistência de procuração válida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo.
Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.
PROCURAÇÃO.
ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
RECURSO DA AUTORA. 1.
A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2.
Procuração digital sem assinatura válida. 3.
Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4.
Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5.
Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6.
Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7.
Tema objeto de r.
Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8.
Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9.
Sentença mantida. 10.
Agravo improvido. (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo Relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.) Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo documento - procuração e declaração de pobreza assinados com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, assim como juntar comprovante de endereço (endereço de correspondência) no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação.
Intime-se.
Dilig e Int. -
20/08/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 10:49
Despacho
-
18/08/2025 14:56
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SRPJCC01 para SRPJCC02)
-
18/08/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
16/08/2025 18:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/08/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA DE ALMEIDA FONSECA. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/08/2025 18:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 1071495-54.2025.8.26.0053
Rodrigo Nogueira Guedes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Julia Falcao Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/08/2025 13:48
Processo nº 4000335-83.2025.8.26.0483
Dirceu Cavalcante dos Santos
Eliane Aparecida Cayres Fiorentino
Advogado: Laerte Carlos Magozzo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2025 15:20
Processo nº 0022612-67.2010.8.26.0361
Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Zanini Equipamentos Pesados LTDA.
Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/10/2010 17:56
Processo nº 4000032-89.2025.8.26.0347
Gustavo Felipe Roque
Alessandra Damiani dos Santos Camaceti 2...
Advogado: Marcos Roberto Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 4000178-33.2025.8.26.0347
Thiago Andre Durante
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Tatiana Coelho Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00