26/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
25/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 33216, Subguia 32681 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 665,82
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
23/08/2025 02:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 16
22/08/2025 14:24

Decisão interlocutória
22/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:02

Juntada de Petição
22/08/2025 10:35

Juntada de Petição
22/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013293-86.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)EXEQUENTE: PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)EXEQUENTE: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVIADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)EXEQUENTE: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI IIADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo.

Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc.

II, CPC).

Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.” [g.n.] Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Considerando que o atual sistema impõe a distribuição antes do recolhimento, aguarde-se o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc.

I c/c art. 321 e 330, inc.

IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.
20/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:11

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:41

Link para pagamento - Guia: 33216, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32681&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 09:41

Juntada - Guia Gerada - PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Guia 33216 - R$ 665,82
19/08/2025 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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