TJSP - 1006400-94.2025.8.26.0597

Processo 1006400-94.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com pedido liminar.

A constituição em mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a Súmula 72 do STJ.

No caso, a parte autora apresentou notificação encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato, sem comprovação de recebimento efetivo.

A jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que a notificação enviada por e-mail não constitui meio hábil à comprovação da mora.

Vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção.

Notificação encaminhada por "e-mail" que não atendeu ao disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP - 1010198-94.2023.8.26.0286, Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/12/2024, Data de Publicação: 19/12/2024) APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC - Recurso de apelação da instituição financeira autora - Prévia constituição em mora - Inocorrência - Notificação enviada para o e-mail indicado no contrato - Inadmissibilidade - Protesto posterior ao ajuizamento da ação - Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 - Súmula 72 do STJ - Mora do devedor não comprovada - Precedentes desta C.

Câmara - Necessidade da comprovação da mora do devedor no ato da propositura da ação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1001382-76.2022.8.26.0604, Relator(a): Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 24/11/2023) Agravo de instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Prévia constituição em mora - Inocorrência - Notificação enviada para o e-mail indicado no contrato, sem confirmação de leitura - Inadmissibilidade - Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Súmula 72 do STJ - Mora do devedor não comprovada - Precedentes desta Câmara - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido, para revogar a liminar de busca e apreensão e determinar a devolução da posse do veículo ao agravante, livre de ônus, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, com observação da Súmula 410, do STJ. (TJSP - 2185508-82.2023.8.26.0000, Relator(a): Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023) É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (RECURSO ESPECIAL Nº 2183860 - DF (2023/0345380-9), firmou o entendimento de a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento.

Contudo, no presente caso, inexiste comprovação de recebimento, sequer confirmação de leitura, razão pela qual não se considera atendida a exigência legal.

Ademais, a própria inicial noticia o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, forma expressamente prevista em lei, mas sem comprovação idônea nos autos.

Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove nos autos a constituição válida em mora do requerido, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

Proceda-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)