25/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022603-31.2022.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Diego Cabral Sobral - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico para o veículo FIAT PUNTO ESSENCE 1.6 DL, ano fabricação 2011, ano modelo 2012, placas EUQ 4670, nos termos dos artigos 879, II e 892 do Código de Processo Civil.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Lauro Sodré Santoro, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: MAILTON MAIA DE OLIVEIRA (OAB 369945/SP)
21/08/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:55

Juntada de Petição de parecer
19/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
28/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 12:18

Suspensão do Prazo
14/03/2025 10:59

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:52

Expedição de Mandado.
14/02/2025 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 15:34

Expedição de Mandado.
05/02/2025 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:03

Deferido o Pedido
04/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 15:10

Expedição de Informações.
16/12/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 12:44

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:40

Juntada de Ofício
18/11/2024 12:40

Juntada de Ofício
29/10/2024 00:20

Suspensão do Prazo
20/09/2024 15:14

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:19

Expedição de Informações.
09/09/2024 15:17

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 06:44

Expedição de Certidão.
07/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:15

Deferido o Pedido
06/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:50

Determinada Requisição de Informações
28/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:08

Conclusos para decisão
27/08/2024 08:38

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 20:18

Expedição de Certidão.
25/08/2024 20:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 17:19

Apensado ao processo
08/08/2024 17:04

Processo Entranhado
08/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:16

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 23:44

Suspensão do Prazo
01/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 18:02

Juntada de Mandado
01/07/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:16

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/05/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/01/2024 05:51

Suspensão do Prazo
10/01/2024 02:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 19:25

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:24

Ato ordinatório
21/12/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 09:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/12/2023 09:48

Juntada de Mandado
18/04/2023 20:15

Bloqueio/penhora on line
18/04/2023 20:13

Expedição de Certidão.
18/04/2023 20:13

Expedição de Certidão.
18/04/2023 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 16:52

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 19:37

Expedição de Certidão.
17/04/2023 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 16:30

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:30

Nomeado Curador
17/04/2023 14:30

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 09:49

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:18

Recebida a Petição Inicial
18/01/2023 09:22

Conclusos para despacho
18/01/2023 08:09

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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