21/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1108790-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilho Pardo Santos - Localiza Rent A Car S/A -

Vistos.

Fls. 313: Diante da integral satisfação da obrigação (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato.

Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe.

Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão.

Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais.

Nesse sentido: COMPRA E VENDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais.

Apelo da executada.

Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC.

Custas finais que são indevidas.

Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário..

Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel.

Des.

Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021).

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

P.I.C. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)
20/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
11/08/2025 18:48

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 07:30

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
16/07/2025 18:17

Conclusos para julgamento
15/07/2025 18:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 18:05

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 23:17

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 21:50

Conclusos para decisão
11/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 20:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 10:42:29, 15ª Vara Cível.
08/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 19:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 04:00:00, 15ª Vara Cível.
17/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
07/11/2024 00:57

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
18/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 17:18

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:32

Conclusos para julgamento
21/11/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 05:11

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 13:00

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 00:27

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 13:29

Expedição de Carta.
10/08/2023 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/08/2023 12:06

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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