08/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 17:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2025 16:26

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:33

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:20

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:19

Recebido o recurso
21/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500260-79.2025.8.26.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLA MENDOZA CESPEDES - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar CARLA MENDOZA CESPEDES pela prática do crime do art. 33, caput, c/c § 4° e art. 40, V, todos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa no valor unitário mínimo legal.

INDEFIRO o direito de apresentar recurso em liberdade.

Com efeito, permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a segregação cautelar da sentenciada.

INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar porque apesar dos documentos juntados (fls. 89/90, 91/92, 93/95), inclusive contrato de locação assinado em data posterior à prisão em flagrante, nada há nos autos que indique que a prole da sentenciada efetivamente esteja no Brasil.

Porém, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear todas as decisões judiciais, visando à compatibilização da segregação cautelar ao regime imposto na sentença, DETERMINO, salvo se estiver preso em regime fechado por outro motivo, a transferência da acusada aestabelecimentopenal adequado ao regimesemiaberto, o que também faço em atenção ao entendimento do C.

STJ, seguido pelo E.

TJSP: (...) 2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regimesemiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória.

Precedentes. (...) (STJ - RHC: 140941 BA 2021/0003012-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) (...) 4.

A imposição do regime inicialsemiabertoao paciente, por si só, não lhe confere o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Expedição deofíciorecomendatório com a determinação de expedição da guia de recolhimento provisória sendo assegurado ao paciente a permanência em regime prisional compatível com aquele estabelecido em sentença. (...) (TJSP - HC: 2253601-05.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 26/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/11/2020) (...) Manutenção da custódia preventiva que é compatível com a imposição do regime intermediário.

Necessidade de meraadequaçãoda situação carcerária do sentenciado ao regime ficado no édito condenatório.

Ordem concedida em parte para determinar que o Juízo a quo adote, no prazo de 30 dias, as providências cabíveis para transferir o acusado ao regime intermediário, em observância à sumula vinculante nº 56 do C.

STF. (TJSP - HC: 2059949-86.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Criminal).

Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO, valendo a presente sentença para este fim.

Vale a presente sentença como reavaliação noventenária da prisão preventiva, para os fins do art. 316, parágrafo único, CPP.

Anote-se.

Interposto recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória com urgência.

Deixo de aplicar o art. 387, §2º, CPP, com esteio nos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural, sob o fundamento de que compete ao Juízo das Execuções Penais proceder à unificação das penas, bem como à apreciação dos pedidos de progressão de regime (arts. 66 c.c arts. 111 e 112, da LEP).

Além disso, a fixação da pena e do regime inicial de cumprimento estão previstos nos arts. 33 e 68, ambos do CP, norma de direito material, valendo também notar que, sendo a Lei de Execuções Penais lei especial, suas disposições prevalecem sobre as da lei geral.

Assim, não se mostra possível a concessão de regime mais brando de cumprimento de pena aos acusados, na sentença, sem a avaliação dos requisitos de caráter subjetivo imposta pela LEP.

DECLARO ainda, o PERDIMENTO dos bens aprendidos, constantes do auto de exibição/apreensão de fls. 34/35, em favor da União, porque evidenciada a vinculação com otráficode drogas,nos termos do art. 91 do CP, providenciando-se o necessário após o trânsito em julgado (art. 63, da Lei 11.343/06).

Oficie-se ao Fundo Nacional Antidrogas e à Secretária Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis, nos termos do Comunicado CG nº. 805/2019.

AUTORIZO a incineração da substância entorpecente, guardando-se apenas o suficiente para contraprova.

Custas "ex lege" (Lei Estadual nº 11.608/2003), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, isto é, se se tratar de acusada beneficiada pela justiça gratuita.

Com trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva, anotando-se o resultado definitivo no sistema informatizado oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD e Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral da Justiça.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: SOLANGE APARECIDA DA SILVA (OAB 427076/SP), SAMUEL BRAUNA DE SOUZA (OAB 384520/SP), JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP)
20/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:14

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:08

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:07

Protocolo Juntado
14/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:08

Expedição de Ofício.
14/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:59

Juntada de Ofício
08/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:04

Juntada de Mandado
30/06/2025 15:05

Juntada de Ofício
27/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:03

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:03

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:02

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
26/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:58

Evoluída a classe de 280 para 300
25/06/2025 14:47

Recebida a denúncia
24/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 01:00:00, Vara Única.
24/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:46

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:46

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:46

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:45

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:23

Juntada de Ofício
29/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:15

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 01:00:00, Vara Única.
29/05/2025 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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