21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021513-46.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelado: Adriano Bernardes Santos e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRAJETO EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAS, EM FUNÇÃO DE ATRASOS NO VOO, SUA CHEGADA AO DESTINO PLANEJADO FOI POSTERGADA EM 10 (DEZ) HORAS.

COMPANHIA RÉ APELA CONTRA R.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA ÁREA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA R.SENTENÇA; (III) O CABIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE O ATRASO TERIA SIDO PROVOCADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SEGUNDO A DEFINIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 256, § 3º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 4.

OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS O ATRASO NO VOO FOI RELEVANTE (10 HORAS) E HOUVE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.

PORÉM, O VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA R.SENTENÇA (R$ 16.000,00) SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO AO PATAMAR DE R$ 4.500,00 PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO SOBRETUDO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES ADVINDAS DO ATRASO, COMO A PERDA DE ALGUM COMPROMISSO INADIÁVEL OU O DESPERDÍCIO DE ESPECIAL OPORTUNIDADE. 5.

CABÍVEL, AINDA, A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS COM ALIMENTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DA R.SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS POR ATRASO DE VOO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

A DURAÇÃO DO ATRASO E A DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL DÃO ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO OBRIGAM AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM TERMOS RAZOÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078/1990, ART. 14.CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, LEI Nº 7.565/1986, ART. 256, § 3º.RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2012, DJE 08/02/2013.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/08/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1031395-81.2023.8.26.0003, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000369-93.2025.8.26.0068, REL.ª ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Mario Lucas Malheiros Cirino (OAB: 41018/CE) - 3º andar
16/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:48

Suspensão do Prazo
22/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 10:55

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:12

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
26/03/2025 21:18

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:40

Expedição de Carta.
19/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001734-33.2018.8.26.0041

Justica Publica

Sidney dos Santos Marcellino

Advogado: Vinicius Magno de Freitas Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1026402-64.2023.8.26.0562

Mce Macuco Construcoes Engenharia LTDA

Theresa Lourenco

Advogado: Daniella Laface Borges Berkowitz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1022813-05.2023.8.26.0032

Agenor Teixeira

Banco Pan S.A.

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1587449-16.2018.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Condominio Residencial Bio Vitta

Advogado: Alessandra Morais Bravo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2018 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1019452-05.2024.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Isabella de Souza Guimaraes Raimundo

Advogado: Ricardo Ponzetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 13:20

Exibir Processo