01/09/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:11

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 15:59

Prazo
21/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021166-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Start-up IV Consultoria e Participações Ltda - Agravada: Alessandra Diniz Floriano da Silva - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA SOCIEDADE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL.

RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

EXAMINAR (I) A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO; E, NO MÉRITO, (II) A ADEQUAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A CITAÇÃO FOI REALIZADA PELO CORREIO, SENDO O AR ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE NÃO APRESENTOU RESSALVAS.

A AGRAVANTE É PESSOA JURÍDICA E NÃO DEMONSTROU A EFETIVA MUDANÇA DE SEDE EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA CARTA.

CITAÇÃO QUE, NESSE CONTEXTO, DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 248, § 4º, DO CPC. 4.

HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE A PARTE AGRAVANTE E A EXECUTADA ORIGINAL ATUAM EM CONJUNTO NO MERCADO DE CONSUMO, CONSTITUINDO, AINDA QUE INFORMALMENTE, UM GRUPO ECONÔMICO. 5.

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC (AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO), O MAGISTRADO SINGULAR APLICOU, CORRETAMENTE, A DENOMINADA “TEORIA MENOR”, QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE, NO PRESENTE CASO, A PERSONALIDADE AUTÔNOMA DA EXECUTADA TEM ACARRETADO OBSTÁCULOS À PLENA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO MERECE SER ACOLHIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ART. 248, § 4º, DO CPC. 2.

EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A PERSONALIDADE JURÍDICA DO FORNECEDOR PODE SER AFASTADA QUANDO CONSTITUIR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, § 4º.LEI N. 6.404/1976, ART. 265.LEI N. 8.078/1990, ART. 28, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 279.273/SP, TERCEIRA TURMA, REL.

P/ ACÓRDÃO DES.

NANCY ANDRIGHI, J.04.12.03.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Blanco Gonzalez (OAB: 398357/SP) - Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP) - Pedro Brasil da Silva Junior (OAB: 373082/SP) - Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB: 137092/SP) - Juliana Norder Franceschini (OAB: 163616/SP) - Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB: 246728/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:04

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:49

Julgado virtualmente
31/07/2025 14:26

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 14:23

Documento Finalizado
18/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:14

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/03/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 10:46

Prazo
07/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
06/02/2025 08:56

Despacho para Julgamento Virtual
05/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:30

Distribuído por competência exclusiva
31/01/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/01/2025 11:50

Processo Cadastrado
31/01/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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