TJSP - 2118859-67.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:42
Prazo
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21/08/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118859-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Antonio Marcos de Brito - Agravado: Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Credito de Livre Admissao - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD.
O AGRAVANTE ALEGA QUE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL COM BASE NO ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL CONFORME O ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POIS OS EXTRATOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM A ORIGEM SALARIAL.4.
A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, INCISO X DO CPC, FOI APRESENTADA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS, CONFIGURANDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.
O STJ JÁ DECIDIU QUE TAL MATÉRIA NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E DEVE SER ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMPENHORABILIDADE DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE EXECUTADA. 2.
INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL NÃO É ADMITIDA.
LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, INCISOS IV E X; ART. 836.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2066882/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 02.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217224-30.2023.8.26.0000, REL.
SIMÕES DE ALMEIDA, JULGADO EM 04/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2186545-18.2021.8.26.0000, REL.
HERALDO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 30/09/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2142237-23.2023.8.26.0000, REL.
THIAGO DE SIQUEIRA, JULGADO EM 14/09/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140646-26.2023.8.26.0000, REL.
HELOÍSA MIMESSI, JULGADO EM 19/07/2023.STJ, AGINT NO RESP N. 1.687.015/MG, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 29/6/2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB: 311926/SP) - Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - 3º andar -
19/08/2025 21:12
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 18:50
Julgado virtualmente
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08/08/2025 14:18
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 14:16
Documento Finalizado
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27/05/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 18:29
Conclusos para decisão
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26/05/2025 18:29
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 11:20
Prazo
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28/04/2025 10:53
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 10:54
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 18:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
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23/04/2025 18:23
Despacho para Julgamento Virtual
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23/04/2025 14:20
Conclusos para decisão
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23/04/2025 14:14
Distribuído por sorteio
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23/04/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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23/04/2025 11:58
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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