31/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
31/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027529-43.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Severino de Assis Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, I, CPC), para o fim de: a) determinar a recomposição do valor nominal dos vencimentos da parte autora no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal.

No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data de cada pagamento, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
20/08/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 21:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:16

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:57

Expedição de Mandado.
31/07/2025 22:57

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005003-66.2025.8.26.0381

Ricardo Firmino Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1027450-64.2025.8.26.0602

Luciano Campos de Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adilson Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1004986-30.2025.8.26.0381

Andre Pereira Venancio Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Adriano Anhuci Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1004905-81.2025.8.26.0381

Ivan Cesar Barbosa Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1027522-51.2025.8.26.0602

Severino de Assis Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 14:04

Exibir Processo