09/05/2025 14:58

Documento Juntado
02/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
11/10/2023 12:38

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/10/2023 12:38

Redistribuição de Processo - Saída
11/10/2023 12:38

Recebidos os autos do Outro Foro
06/09/2023 11:09

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/09/2023 17:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Gomes Natividade da Silva (OAB 450080/SP), Desirreh Nyll Pacheco Henrique Oliveira (OAB 471291/SP) Processo 0017928-45.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CELIO ROBERTO LUCAS ALVES DA SILVA -

Vistos.

Considerando que o(a) executado(a) CELIO ROBERTO LUCAS ALVES DA SILVA foi colocado em meio solto em razão do benefício a ele concedido, determino a redistribuição do PEC-Principal 0017928-45.2017.8.26.0041 e seus apensos, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022.
31/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
30/08/2023 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2023 13:27

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:09

Documento Juntado
27/08/2023 15:59

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
24/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Gomes Natividade da Silva (OAB 450080/SP), Desirreh Nyll Pacheco Henrique Oliveira (OAB 471291/SP) Processo 0017928-45.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CELIO ROBERTO LUCAS ALVES DA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) CELIO ROBERTO LUCAS ALVES DA SILVA, CPF: *91.***.*70-50, RG: 30.508.335, RJI: 170123746-28, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0017928-45.2017.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.
23/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:35

Ordem de Liberação Expedida
22/08/2023 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:45

Petição Juntada
21/08/2023 13:06

Petição Juntada
10/08/2023 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 15:43

Petição Juntada
20/07/2023 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 14:13

Planilha de Cálculos Juntada
18/07/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:00

Remetido ao DJE
14/07/2023 15:02

Declarada a Remição
14/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
12/07/2023 20:45

Petição Juntada
12/07/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 17:55

Petição Juntada
11/07/2023 00:00

Remetido ao DJE
11/07/2023 00:00

Remetido ao DJE
10/07/2023 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2023 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2023 17:20

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena
10/07/2023 17:20

Declarada a Remição
10/07/2023 14:42

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:06

Petição Juntada
06/07/2023 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 15:24

Petição Juntada
09/12/2022 01:08

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:04

Suspensão do Prazo
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
11/02/2022 17:18

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2022 09:42

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/02/2022 09:42

Redistribuição de Processo - Saída
04/02/2022 09:42

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2022 17:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/02/2022 16:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/02/2022 15:27

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2022 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/01/2022 16:44

Conclusos para decisão
25/01/2022 10:55

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
13/10/2021 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2021 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2021 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2021 13:08

Certidão de Cartório Expedida
13/10/2021 13:08

Homologado o Cálculo
08/10/2021 10:28

Conclusos para despacho
07/10/2021 12:50

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2021 13:34

Expedição de documento
17/09/2021 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2021 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2021 10:20

Realizado Cálculo
14/09/2021 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2021 14:42

Concedida Progressão de regime
18/08/2021 16:17

Conclusos para despacho
16/08/2021 21:17

Petição Juntada
13/08/2021 07:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2021 07:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 07:06

Petição Juntada
13/08/2021 07:06

Processo Entranhado
13/08/2021 07:05

Incidente Processual Instaurado
14/08/2018 11:47

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2018 14:19

Homologado o Cálculo
10/08/2018 10:24

Conclusos para decisão
10/08/2018 10:22

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2018 09:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/06/2018 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2018 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2018 14:17

Petição Juntada
08/06/2018 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2018 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2018 09:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/05/2018 09:11

Redistribuição de Processo - Saída
24/05/2018 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2018 11:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2018 11:44

Documento Juntado
12/05/2018 13:10

Guia de Recolhimento Expedida
12/03/2018 10:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/03/2018 18:17

Conclusos para decisão
09/03/2018 18:16

Documento Juntado
16/11/2017 11:56

Ofício Expedido
16/11/2017 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2017 10:43

Documento Juntado
16/11/2017 10:43

Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2017 10:39

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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