05/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:35

Expedição de Mandado.
21/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516491-32.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRENO DE MORAIS NEVES -

Vistos.

Recebida a denúncia, o(s) réu(s) BRENO DE MORAIS NEVES , o réu constituiu advogado ( fls 75 e apresentou resposta à acusação às fls 108/116.

Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente.

Quanto à alegação de inépcia feita, verifico que a inicial acusatória a) obedece os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando a acusação de forma precisa; b) está presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios de prática de fato aparentemente criminoso (típico, antijurídico e culpável); b) não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente; c) a parte autora é evidentemente legítima e d) existem indícios razoáveis de autoria e materialidade do delito (justa causa para a ação penal).

Em suma, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP).

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

Intime-se a testemunha de defesa arrolada às fls 116.

No mais, com relação ao pedido de liberdade provisória, passo à manifestação.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu.

No mais, considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva vigente nos presentes autos.

Trata-se de ação penal instaurada em face de BRENO DE MORAIS NEVES pela prática, em tese, dos crimes incursos no arigó 180, caput, e no artigo 311, §2º, inciso III, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal A prisão preventiva do acusado foi decretada na data de 19 de junho de 2025, em sede de audiência de custódia, nos termos da decisão judicial proferida às fls. 46/48.

Com efeito, os fundamentos da prisão preventiva do réu permanecem presentes, sobretudo diante da gravidade dos crimes aliada à reincidência, bem como diante da necessidade de resguardar a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, conforme fundamentação da última decisão de revisão proferida nos autos.

Dessa forma, inalterada a situação fática e jurídica que levou à decretação da prisão cautelar, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reviso de ofício a custódia cautelar vigente nos presentes autos e MANTENHO a prisão preventiva de BRUNO DE MORAIS NEVES com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

No mais, aguarde-se a audiência já designada.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS (OAB 409158/SP)
20/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:02

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2025 12:01

Remetido ao DJE para Republicação
11/08/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 14:54

Juntada de Mandado
04/08/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 06:57

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:16

Expedição de Ofício.
18/07/2025 18:16

Expedição de Ofício.
18/07/2025 18:16

Expedição de Ofício.
18/07/2025 18:16

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:56

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:56

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:58

Evoluída a classe de 279 para 283
11/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:58

Recebida a denúncia
07/07/2025 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:30:00, 15ª Vara Criminal.
07/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:16

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Denúncia
03/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/07/2025 13:30

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 13:19

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
19/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
19/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
19/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:30

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 13:23

Expedição de Ofício.
19/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
19/06/2025 12:33

Mudança de Magistrado
19/06/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
19/06/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/06/2025 02:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 02:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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