TJSP - 1510722-43.2025.8.26.0228

1ª instância - 21 Criminal de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS

CPF *84.***.*48-44

MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *94.***.*63-04

MARCO AURELIO ALMADA RUIZ DIAZ

CPF *79.***.*25-61

Advogados

JONATAS DE MOURA COSTA

OAB: 403723/SP

CPF *33.***.*41-04

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB: 216977/SP

CPF *85.***.*79-76

JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB: 252637/SP

EDSON COSTA DA SILVA

OAB: 268489/SP

CPF *13.***.*05-81

MARDSON COSTA SANTOS

OAB: 410898/SP

CPF *50.***.*85-06

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LEANDRO PINTO SANTANA - RE 144.052-7

CPF *23.***.*27-69

TIAGO SILVA SOUZA

CPF *11.***.*35-41

CAIO OLIVEIRA SOUZA

CPF *26.***.*54-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/09/2025 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 15:22

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2025 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 11:14

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/08/2025 10:02

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/08/2025 08:38

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/08/2025 13:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/08/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1510722-43.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS - - MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA - - MARCO AURÉLIO ALMADA RUIZ DIAZ -

    Vistos.

    Recebo os recursos de apelação, oferecidos pelas Defesas constituídas, em favor do réus MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS e MARCO AURÉLIO ALMADA RUIZ DIAZ.

    Expeça-se guia de recolhimento provisória.

    Encaminhada a guia de recolhimento, processe-se o recurso.

    Anoto para fins de controle que os réus Luiz Fernando e Marco Aurélio irão apresentar as razões recursais diretamente ao E.

    Tribunal de Justiça (art. 600, §4º do CPP).

    Quanto ao recurso do réu Marcelo dos Santos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para contrarrazoar o recurso defensivo.

    Após, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as nossas homenagens.

    Int.

    São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP), MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP)

  • 20/08/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 15:34

    Guia Eletrônica Enviada

  • 19/08/2025 15:32

    Guia Eletrônica Enviada

  • 19/08/2025 15:27

    Guia Eletrônica Enviada

  • 19/08/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 11:41

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 19/08/2025 11:05

    Recebido o recurso

  • 15/08/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2025 14:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 16:54

    Protocolo Juntado

  • 12/08/2025 21:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/08/2025 13:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/08/2025 20:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/08/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2025 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/08/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 19:15

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 28/07/2025 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2025 16:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/07/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 11:28

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/07/2025 15:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/07/2025 22:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/07/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 12:19

    Não Concedida a Liberdade Provisória

  • 30/06/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 09/06/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 13:11

    Não Concedida a Liberdade Provisória

  • 03/06/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 10:38

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2025 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 10:37

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2025 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 10:37

    Juntada de Mandado

  • 28/05/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 13:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 23/05/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:35

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 20/05/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2025 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2025 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2025 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2025 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2025 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 19:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 19:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 19:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 10:40

    Recebida a denúncia

  • 09/05/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 13:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 02:30:00, 21ª Vara Criminal.

  • 09/05/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:13

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 07/05/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 12:10

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2025 12:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/05/2025 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/05/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 07:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/04/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 10:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/04/2025 08:17

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2025 14:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/04/2025 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2025 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 12:07

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 23/04/2025 12:39

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 23/04/2025 12:38

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/04/2025 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/04/2025 10:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/04/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/04/2025 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/04/2025 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2025 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2025 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2025 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2025 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2025 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2025 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2025 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2025 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2025 11:11

    Mudança de Magistrado

  • 20/04/2025 11:11

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2025 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2025 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2025 08:18

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2025 08:18

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2025 08:18

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2025 06:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 19/04/2025 23:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016778-36.2016.8.26.0050


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Macineudo Saraiva Paiva

Advogado: Defensoria Publica /Sp

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2016 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0013750-18.2023.8.26.0502

Justica Publica

Joelma Jordana de Paiva

Advogado: Fabio Henrique dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1028835-04.2025.8.26.0002

Claudia Helena Patricio Matozo

C. J. Silva Mercado ME

Advogado: Kaique Toni Pinheiro Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1524694-51.2023.8.26.0228


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Daniel Alves dos Santos

Advogado: Joseph Ogochukwu Ogbonna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0011048-02.2023.8.26.0502

Justica Publica

Tiago Barbosa da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 10:11

Exibir Processo