20/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001171-90.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003404-14.2023.8.26.0462) (processo principal 1003404-14.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Diego Ferreira Pinto de Sant'ana - Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano) - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil.

A ordem de bloqueio será executada por 30 (trinta) dias.

No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil.

Frutífero o bloqueio: Intime-se o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322423, ou não tendo advogado(a) constituído/nomeado, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias.

Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos.

Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta.

Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão.

Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial.

Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código.

Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício.

Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5.

Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício.

Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral.

Arisp: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.Br), independentemente da intervenção deste Juízo.

Renajud e Sniper: Fica o requerente/exequente intimado para, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, artigo 9º, Anexo V, datado de 30/01/2023, se faz necessário o recolhimento da importância de 01 UFESP - calculado por ordem/consulta, por pessoa - por CPF ou CPNJ e/ou período, em cada processo, para solicitação de busca de ativos financeiros e bens, de pessoa física ou jurídica, para os Sistemas (Guia FEDTJ - código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema).

No silêncio por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA (OAB 460497/SP), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:29

Bloqueio/penhora on line
15/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:27

Apensado ao processo
20/05/2025 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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