TJSP - 0020397-56.2025.8.26.0050
1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.2.3
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:57
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020397-56.2025.8.26.0050 (processo principal 1537876-85.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Francisco Amaro Nunes -
Vistos.
Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por FRANCISCO AMARO NUNES alegando ser legitimo proprietário do veículo apreendido nos autos da medida cautelar de busca e apreensão nº 1549379-06.2025.8.26.0050, e que utiliza referido veículo para transportador suas três netas menores, em especial, Hellena, a qual possui Transtornos Globais do Desenvolvimento.
Juntou procuração e documentos (fls. 04/16).
O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 20/21).
DECIDO.
Nos termos da manifestação do Ministério Público retro, tendo em vista que o inquérito policial que gerou está em fase inicial e que o veículo apreendido ainda interessa às investigações (art. 118, do CPP), o que torna prematura sua restituição no presente momento processual.
Ademais, tal como observado pelo i.
Representante do Ministério Público, o requerente figura como avô das menores e não restou demonstrada a indispensabilidade do veículo para o transporte e tratamento da neta acometida de Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID 10 F84).
Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do veículo VW/NIVUS HL TSI, cor cinza, placa GGC2G35, Chassi: 9BWCH6CH2NP018918, sem prejuízo de novaanálise caso surjam outros elementos no decorrer das investigações.
Ciência ao MP.
Intime-se. - ADV: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA (OAB 409695/SP) -
22/08/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 12:19
Remetido ao DJE para Republicação
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21/08/2025 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 17:30
Indeferido o pedido
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20/08/2025 11:32
Conclusos para despacho
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18/08/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
13/08/2025 16:46
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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