TJSP - 1042840-18.2024.8.26.0050

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERALDO RIBEIRO DA GAMA

CPF *14.***.*61-96

Advogados

BARBARA BERTACINI PARISE

CPF *42.***.*25-38

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO COELHO SANTOS

GUILHERME COELHO DE SANTANA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1042840-18.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Dano - Eraldo Ribeiro da Gama - Pelo(a) MM(a).

    Juiz(a) foi dito: A composição civil restou infrutífera.

    ACOLHO a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelos querelados e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

    Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

    Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

    Saem os presentes intimados.

    Cumpra-se. - ADV: BÁRBARA BERTACINI PARISE (OAB 428331/SP)

  • 22/08/2025 14:53

    Mudança de Magistrado

  • 21/08/2025 04:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 15:17

    Realizada Transação Penal

  • 18/08/2025 16:22

    Mudança de Magistrado

  • 18/08/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 11:20

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2025 11:20

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2025 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 11:20

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 10:36

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 30/05/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 04:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 07:16

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 12:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2025 12:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 07:44

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2024 15:19

    Ato ordinatório

  • 12/12/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2024 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2024 17:42

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 02/12/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 05:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 05:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2024 21:05

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2024 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 08:53

    Mudança de Magistrado

  • 21/11/2024 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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