TJSP - 0016316-33.2021.8.26.0041

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS JOAQUIM ROQUE DE OLIVEIRA

Advogados

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

OAB: 118523/SP

CPF *83.***.*90-45

EMERSON ALVES FERREIRA

OAB: 432626/SP

CPF *64.***.*44-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:33

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 22/08/2025 13:02

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 12:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/08/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016316-33.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ELIAS JOAQUIM ROQUE DE OLIVEIRA - Vista ao(à) Advogado(a) constituído(a). - ADV: SAMUEL BENEDITO DA SILVA (OAB 93562/SP), EMERSON ALVES FERREIRA (OAB 432626/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP)

  • 20/08/2025 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 15/08/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 20:20

    Autos no Prazo

  • 21/02/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 11:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.

  • 06/02/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 04:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 31/01/2025 12:21

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2025 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2024 10:45

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2024 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2024 10:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2024 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2024 22:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/08/2024 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 10:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/08/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 13:35

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 15/07/2024 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 12:42

    Concedido o Livramento Condicional

  • 10/07/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 13:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/01/2024 13:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/01/2024 13:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/01/2024 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2024 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/11/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:02

    Ato ordinatório

  • 29/11/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 18:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/11/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:58

    Concedida Progressão de regime

  • 18/09/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/09/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:24

    Ato ordinatório

  • 12/09/2023 21:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 11:19

    Homologado o Cálculo

  • 12/06/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 15:34

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 17:13

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/04/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 16:16

    Ato ordinatório

  • 22/03/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 14:33

    Ato ordinatório

  • 16/02/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 12:49

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 13:43

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 13:41

    Realizado Cálculo

  • 01/11/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2022 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 18:47

    Homologado o Cálculo

  • 18/08/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 15:15

    Ato ordinatório

  • 03/06/2022 10:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2022 10:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2022 10:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/06/2022 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/06/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 20:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/05/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 16:44

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 27/05/2022 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual

  • 25/05/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/05/2022 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2022 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 10:41

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/12/2021 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2021 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 13:16

    Homologado o Cálculo

  • 13/12/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 18:36

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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