06/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059321-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jeferson Silva Golfete -

Vistos. 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo no valor de R$ 28.601,23.

Ademais, como se infere dos extratos bancários (fls. 78/80; 82/85 e 86/88) de apenas uma das contas de titularidade do autor, há quantia acima de 10 mil reais mensais, entre proventos e valores investidos (BB rende fácil), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 31).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) e despesas de citação eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2.

Int. - ADV: BEATRIZ GAIOFATO NORILLA (OAB 450044/SP), RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)
21/08/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:17

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:41

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
30/07/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002550-74.2024.8.26.0562

Marcasa Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Higor Ramalho Silva

Advogado: Fernando Ribeiro de Sousa Paulino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0025598-76.2025.8.26.0002

Aristeu da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rafael Aziani Guarino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0007228-07.2024.8.26.0577

Justica Publica

Geisa Cristina Rocha Custodio

Advogado: Renata Pereira Santo Palma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1045887-47.2024.8.26.0002

Banco Santander

Viacao Transbellaflor LTDA.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 7005428-78.2006.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Fabio Gualberto Carvalho

Advogado: Washington Albano Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 19:04

Exibir Processo