19/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008373-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosângela Fernandes Marne Pais - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, confirmando a tutela antecipada de urgência, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para OBRIGAR a requerida a fornecer o medicamento ABEMACICLIB 150mg, na dosagem de dois comprimidos por dia, pelo período de dois anos, ou por tempo determinado pelo médico assistente da autora, enquanto perdurar a necessidade do tratamento prescrito.

Sucumbente, a ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, os quais fixo, equitativamente, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dado o irrisório valor da causa, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP)
14/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:26

Trânsito em Julgado às partes
03/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:10

Incidente Processual Instaurado
30/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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