04/09/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523801-89.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL WILLIAN BATISTA -

Vistos.

Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de DANIEL WILLIAN BATISTA.

Providencie a Z.

Serventia as comunicações e anotações necessárias.

Nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo.

Atenda-se o quanto requerido pela ilustre representante do Ministério Público na cota inaugural, cobrando-se a juntada do laudo químico-toxicológico.

Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus.

Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação.

Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida.

Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 66/70, que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva.

Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para a assegurar a ordem pública, garantir a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.

Demais disso, cediço que a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal.

Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça.

Por fim, isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva do acusado.

Passo à análise do pedido de quebra de sigilo telemático formulada pelo Ministério Público no item 05 de fls. 80/83.

Trata-se de requerimento da quebra de sigilo do aparelho apreendido em poder do acusado, com vistas a identificar possível conteúdo relacionado ao crime imputado. É o breve relatório.

DECIDO.

O pedido merece acolhimento.

Em que pese o respeitável entendimento de parcela da jurisprudência, perfilho da linha segundo a qual os direitos e garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas (Alexandre de Moraes.

Direito constitucional. 19. ed., São Paulo: Atlas, 2006. p. 27), de modo que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições (STF, ARE nº 760372/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 06/09/2013).

Nesse ponto, destaco que é certo que a memória de aparelhos eletrônicos (como aparelhos celulares e computadores) permite acesso a um leque de informações pessoais, não tendo havido especificação de quais serão importantes à autoridade representante.

Acontece que, a um, estas informações não serão divulgadas, apenas verificadas pelos agentes públicos (responsáveis por manter tudo em sigilo); a dois, é só com o efetivo acesso que se poderá aferir se há algo de importância investigativa.

Ademais, é de se ressaltar que não raro tal pesquisa traz à tona elementos extremamente relevantes.

Por fim, cumpre destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RHC 75.800/PR, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016 - Informativo 590), a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens já armazenadas em aparelho de telefone celular não se subordina aos ditames da Lei nº 9.296/96 e, por conseguinte, não ofende o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, considerando que o sigilo protegido constitucionalmente é o da comunicação de dados (e não dos dados em si mesmos), de modo que é lícito o acesso das autoridades investigantes ao conteúdo armazenado no aparelho apreendido, sobretudo quando determinada judicialmente.

Portanto, dada a relevância da medida para a continuidade das investigações, entendo que é razoável o requerimento formulado pelo órgão ministerial de acesso aos aparelhos eletrônicos apreendidos, sendo de rigor seu acolhimento.

Ante o exposto, por se tratar de diligência imprescindível para apuração dos fatos, ante ao requerimento do Ministério Público (fls. 80/83), justificada a medida excepcional, para apuração dos fatos delitivos, DEFIRO a quebra de sigilo de dados pretendida e, por conseguinte, AUTORIZO o acesso pelos policiais aos celulares apreendidos, a fim de ser verificado o seu conteúdo, bem como a sua remessa para exame pericial junto ao Instituto de Criminalística de São Paulo-SP para que sejam transcritas todas as conversações mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, além do histórico de chamadas efetuadas e recebidas, agenda telefônica do aparelho apreendido e fotos armazenadas no prazo de 6 meses anterior ao fato descrito no Boletim de Ocorrência nº LX5317-1/2025.

Fica vedado o acesso, sem consentimento ou ausente nova autorização judicial, a dados supervenientes (interceptação telemática) (nesse sentido: STF, HC nº 91.867 e Enunciado nº 7 do FONAJUC).

Com a vinda do relatório detalhado do ocorrido, que deverá ser remetido pela Autoridade Policial em até 05 (cinco) dias do cumprimento da diligência, ABRA-SE nova vista dos autos ao Ministério Público.

DETERMINO que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial.

Oficie-se à Polícia militar para que sejam disponibilizados os vídeos, com áudio, gravados pelos equipamentos de BodyCam utilizados pelos policiais responsáveis pela prisão do acusado.

Os vídeos devem abranger todo o contexto da ocorrência (antes, durante e depois de efetivada a abordagem que gerou a prisão).

Em caso de resposta negativa, que seja justificada a razão de o equipamento não ter sido utilizado durante a ocorrência.

Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e do Boletim de Ocorrência.

Defiro a habilitação da defesa constituída pelo réu, anotando-se (fls. 85 e 86).

No mais, com a citação do réu, tornem os autos conclusos para análise.

Servirá, a presente decisão, como ofício.

Intimem-se. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP)
27/08/2025 17:53

Protocolo Juntado
27/08/2025 16:10

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:09

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:19

Recebida a denúncia
25/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523801-89.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL WILLIAN BATISTA -

Vistos.

Considerando o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, remetam-se os autos, com urgência, à Vara Criminal Preventa para oportuna apreciação judicial, conforme Resolução nº 11/1985 OETJSP.

Ao Serviço de Distribuição Criminal, para redistribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP)
22/08/2025 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 16:18

Determinação de Redistribuição por Prevenção
20/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 13:12

Evoluída a classe de 280 para 279
18/08/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:06

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2025 14:21

Expedição de Mandado.
17/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 13:14

Juntada de Mandado
17/08/2025 11:25

Expedição de Ofício.
17/08/2025 11:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 10:44

Mudança de Magistrado
17/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
17/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 07:56

Juntada de Certidão
17/08/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/08/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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