01/09/2025 11:50

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000280-60.2025.8.26.0604/SP AUTOR: ALCIONE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO LUIS BIZZO (OAB SP225295) DESPACHO/DECISÃO O artigo 4º, incisos, da Lei nº 9.099/1995 estabelece um rol restrito de critérios para determinação da competência territorial para a propositura de ações perante os Juizados Especiais, os quais devem ser comprovados por meio de prova documental simples.

Nesses termos, o enquadramento do foro do domicílio do autor depende da apresentação de comprovante de residência em nome do requerente.

Verifica-se que o documento fornecido pela requerente está em nome de terceira pessoa (Fabrício Henrique Pereira da Silva), e indica o seguinte endereço: "Rua Quatro, n° 203, Residencial Jardim Sumaré II, Sumaré - SP, CEP 13175-090".

Ademais, a qualificação da petição inicial indica endereço diverso, qual seja: "Avenida Assef Maluf, n° 2007, casa 23, bairro residencial Jardim Sumaré, Sumaré - SP, CEP 13075-090".

Considerando as incongruências apontadas, e o descumprimento da primeira determinação de emenda, deverá a parte autora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emendar a petição inicial, apresentando comprovante de residência em seu próprio nome, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito.

Prazo: 10 dias.

A inércia acarretará a extinção do feito.
20/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:25

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
23/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
14/06/2025 19:11

Conclusos para decisão
14/06/2025 19:10

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/06/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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