TJSP - 4000449-16.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000449-16.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ZEZIEL ALVES DA SILVAADVOGADO(A): FABRICIO LOPES AFONSO (OAB SP180514) Magistrado: FERNÃO BORBA FRANCO Gab. 05 - 24ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Zeziel Alves da Silva ME em face de Companhia Ultragaz S/A, dentre outras deliberações, indeferiu a tutela antecipada pleiteada e determinou a regularização do recolhimento das custas processuais (Evento 4 - 1G).

Recorre a autora postulando a reforma da referida decisão.

Para tanto, afirma que celebrou contrato de fornecimento de GLP em 2020, com prazo de 48 meses e previsão de rescisão mediante aviso prévio de 60 dias, e que exerceu regularmente tal faculdade em julho de 2024.

Sustenta que o aditivo contratual de 2023, utilizado pelo juízo como fundamento para reconhecer prazo contratual até 2027, é abusivo, pois criou fidelização eterna quando o contrato original ainda estava em vigor, de modo que não poderia embasar a cobrança de multa e indenização ora discutida.

Ademais, pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito ativo, medida que somente deve ser deferida quando demonstrada, desde logo, a probabilidade de provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a convencer de que a espera do julgamento pela Turma Julgadora muito provavelmente acarretará o perecimento do direito.

Em sede de cognição sumária e não exauriente dos autos, própria desta fase do procedimento, entendo não ser caso de deferimento do pedido, eis que ausentes os pressupostos exigidos para tanto, notadamente a probabilidade do direito alegado.

Cumpre anotar que o aditivo firmado em 19/12/2023 (Evento 1, Doc. 4 – 1G), de fato não elimina a possibilidade de denúncia unilateral — faculdade prevista na cláusula sexta —, ao passo que a cláusula segunda disciplina apenas a não renovação automática (Evento 14, Doc. 2 – 1G).

Todavia, o mesmo instrumento estabeleceu prazo certo de vigência até 2027 e previu, de modo expresso, a incidência de multa contratual e de indenização por investimentos não amortizados em caso de ruptura antes do termo final.

Nesse quadro, ainda que se admita, em tese, a possibilidade de resilição do ajuste, não se evidencia, em juízo sumário, a inexigibilidade das verbas reclamadas.

A eventual superação das cláusulas penal e indenizatória exige instrução probatória mais aprofundada e o prévio contraditório, sobretudo quanto à alegada abusividade do aditivo e ao grau de amortização dos investimentos, matérias que, por ora, não se mostram demonstradas de plano.

Ademais, a juntada posterior do contrato originário apenas aperfeiçoa a instrução, sem, contudo, alterar substancialmente o panorama considerado na origem, no qual se assentou a vigência do prazo contratual até 2027 e a correlação das penalidades com a ruptura antecipada.

De resto, o risco de protesto e negativação, embora relevante, não supre a ausência do fumus boni iuris.

Por conseguinte, recebo o recurso sem a antecipação da tutela recursal pleiteada.  Esta decisão, por sua natureza, tem caráter provisório e liminar, de modo que com a contraminuta será melhor analisada a questão pela Turma Julgadora.

Comunique-se ao MM.

Juízo de Primeiro Grau da decisão, dispensadas informações.

Manifeste-se a parte agravada nos termos do disposto no art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Int.    

Processo 4000449-16.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 24ª Câmara de Direito Privado - 24ª Câmara de Direito Privado na data de 17/08/2025.